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1. TCONST1988-06-01só sumário

   88-0013

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Ao Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1996-02-07só sumário

   95-034

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   Sem embargo de não caber no âmbito da competência do Tribunal Constitucional

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • BAIXA DO PROCESSO
3. TCONST1996-02-29só sumário

   95-077

   Relator: FERNANDA PALMA

   secretaria) não constitui conditio sine qua non do exercício das garantias de defesa. Sem embargo, é irrecusável que a consulta do processo pelo defensor no seu escritório assegura, tendencialmente ... está obrigada a autorizar a confiança do processo. Ela poderá recusá-la, mas deverá fundamentar o seu despacho, que será impugnável, nos termos gerais, mediante a interposição de recurso

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PRÉVIA
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA