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Relator: SOUSA BRITO
sentido da decisão de merito e a avaliar o seu alcance para verificar um pressuposto do Processo: o interesse juridico no conhecimento do pedido. E nenhuma razão se vislumbra para ... indicar como peculiaridade dos processos de fiscalização abstracta a ausencia deste pressuposto processual geral. A unica especificidade assinalavel, no ambito dos processos de fiscalização abstracta, resulta da inexistencia de partes
Relator: VITAL MOREIRA
Verifica-se o pressuposto necessario a generalização dos juizos de inconstitucionalidade da norma constante do n. 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro ... desvio ao regime geral do processo das contra-ordenações e, ao regular um pressuposto do recurso judicial, versa sobre um aspecto relevante do mesmo regime. III - Nessa medida, uma regulamentação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
positivas extraidas dos valores constitucionalmente relevantes na materia. XXV - A norma que regula os pressupostos da suspensão de eficacia de actos administrativos que determinam a entrega de reservas ou reconheçam
Relator: MONTEIRO DINIZ
exigência de qualquer comportamento por parte da Administração ou dos proprietários como condição e pressupostos da respectiva desanexação
Relator: MONTEIRO DINIZ
Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define as condições e pressupostos de que depende a concessão de zonas de regime cinegético especial. II - Confrontado com a dificuldade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
defendem o individuo contra todo o poder punitivo, designadamente, o principio da culpa, enquanto pressuposto da punição. VII - Os artigos 3 a 6 do citado Decreto-Lei n. 270/89
Relator: GUILHERME DA FONSECA
termos da sua concreta aplicação a actualização das propinas, como fundado quanto aos pressupostos e razoavel quanto aos resultados, quando visto na perspectiva do controlo de limites daquela actualização
Relator: RIBEIRO MENDES
tenham patrimonio e finanças proprias traduz a garantia da "autonomia financeira" desses entes territoriais, pressuposto dos proprios poder e autonomia locais. Os municipios devem dispor de financeiros suficientes para
Relator: RIBEIRO MENDES
deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha como pressuposto da elegibilidade para a Assembleia Regional dos Açores a residencia na Região dos cidadãos portugueses eleitores, com caracter
Relator: MESSIAS BENTO
concretos submetidos a julgamento. III - O Governo, para editar o preceito que regula um pressuposto do recurso judicial interposto contra a aplicação de uma coima fazendo-o depender do deposito
Relator: MONTEIRO DINIS
bastante a motivação das decisões da Administração, certo e que tal motivação não constitui pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel do direito de recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor
Relator: CARDOSO DA COSTA
Publica, aprovado pelo Decreto n. 40118, de 6 de Abril de 1955, formulado no pressuposto da repristinação dessas normas por força da tambem pedida declaração de inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar
Relator: CARDOSO DA COSTA
Novembro, e do artigo 281, n. 2, da Constituição, constituem seu pressuposto. II - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, definida na versão originaria da Constituição, relativa
Relator: MESSIAS BENTO
legislativa, não pode ser objecto do decreto legislativo regional, por não se verificarem os pressupostos do artigo 229, alinea c) da Constituição. De facto. VI - A autonomia normativa das regiões