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1. TCONST1989-06-07só sumário

   89-0052

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida a um Governo ja demitido), havia caducado com a dissolução da Assembleia da Republica. III - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto ... data da emissão do Decreto-Lei n. 424/86 ja havia integralmente decorrido o prazo de duração da autorização legislativa de que ele se reclama. V - Não perde a sua naturaza

   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • DEFINIÇÃO DE PENA
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
2. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TCONST1986-07-09só sumário

   85-0056

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
4. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL