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Relator: CARDOSO DA COSTA
Este nucleo significativo de indices de "militarização" continua a verificar-se face ao novo Estatuto da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio ... vigor, ja que: a) Não caducou pelo facto do incumprimento, pelo Governo, do prazo nela estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo Estatuto
Relator: RIBEIRO MENDES
nova, esta dispõe em regra para o futuro. So assim não sucede, quando o legislador atribui efeitos retroactivos a nova regulamentação. II - Quando uma lei nova passa a disciplinar para ... vigor do novo diploma, mas antes um momento anterior, passado ha quase dois anos, o momento a partir do qual viera a ficar suspensa a atribuição de novas fases
Relator: MESSIAS BENTO
98/84 apenas preve "regulamentos de execução". E nem poderia ser de outro modo. De facto, encontramo-nos em dominio da "reserva de lei", a saber: o da definição do regime ... regionais insulares poderes para editar disciplina inicial ou primaria, "regras de fundo", preceitos juridicos "novos". Tal norma, requerendo normação que não pode caber dentro dos limites do regulamento, não encontra
Relator: RAUL MATEUS
recursos visarem modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, por o recorrido particular não ter legitimidade para fazer tal pedido e por ser ilegal o enxerto ... aplicar essa declaração ao caso concreto. III - A conclusão anterior não obsta o facto de não ter ainda sido publicada a declaração de inconstitucionalidade, uma vez que apenas a produção
Relator: MESSIAS BENTO
facto de uma determinada norma ter , entretanto , deixado de vigorar não e , de per si , bastante para obstar a declaração da sua inconstitucionalidade com força obrigatoria geral ... norma juridica que e objecto do pedido de declaração de inconstitucionalidade a ter nova redacção (atribuindo-se eficacia retroactiva ao diploma legal que introduziu essa redacção) , qualquer interesse , eventualmente existente
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido dos novos textos seja igual ao dos antigos. IV - Assim, havendo entrado em vigor, ja depois da publicação de um assento, nova disciplina juridica mas que quanto a materia ... casamento e não ja relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto, parece seguro que, no plano especifico deste segmento normativo então erigido em criterio decisivo de atribuição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
dissolução da Assembleia da Republica. III - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual ... proposito declarado foi o de substituir a legislação anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, não e sequer necessario averiguar se ela e ou não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
concedida ao Governo pela Lei n 63/93, de 21 de Agosto, para aprovar um novo Código da Estrada, revogar a legislação vigente sobre essa matéria e proceder à adaptação ... resultante da aplicação da norma vigente no momento da prática do facto ilícito, constituindo esta uma referência limitativa da medida punitiva a impor ao agente da infracção; 6- Tendo
Relator: TAVARES DA COSTA
postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais ... justificado: não só parte dos militares deficientes é afastada da plenitude de fruição do novo regime, que, no entanto, visou alcançar «um modo de compensar ou reparar uma injustificação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o
Relator: TAVARES DA COSTA
I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por
Relator: FERNANDA PALMA.
I - Se é indiscutível que o facto de uma norma ter deixado
Relator: BRAVO SERRA
I - 1. Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278