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Relator: SOUSA BRITO
chegar a seu termo e em que já existem no processo quase todos os elementos que é possível carrear sobre a autoria do crime imputado ao arguido e sobre ... convicção de tal modo arreigada quanto a estes aspectos do processo que, objectivamente - e sem prejuízo da independência interior que ele for capaz de preservar - fica inexoravelmente comprometida
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
razões valem para o principio da autonomia privada que tão pouco se pode ver objecto de qualquer intromissão intoleravel. XXIV - Com efeito, inserindo-se a norma em causa em diploma ... respectiva avaliação e ao correspondente caderno de encargos, pois e com base nestes elementos que o Conselho de Ministros adoptara as deliberações previstas nos artigos
Relator: RAUL MATEUS
mesmo tratamento juridico, importa distinguir quais os elementos de semelhança que tem de registar-se, para alem dos inevitaveis elementos diferenciadores. IX - Porque o legislador constitucional não se limita ... estabelecida não se escore unica e exclusivamente num desses titulos, mas assente em motivações objectivas e razoaveis, e essa discriminação constitucionalmente admissivel, dado que, sendo o principio da igualdade
Relator: BRAVO SERRA
objectivamente fundadas, justamente na precisa medida da diferença, sob pena de, assim não sucedendo, estar o legislador a incorrer em arbitrio por preterição de acatamento de soluções objectivamente justificadas ... Constituição, uma norma que consagre um regime que se traduz em distinguir diferentes elementos do mesmo estrato profissional em função dos diferentes graus e conteudos da respectiva preparação academica
Relator: CARDOSO DA COSTA
Justiça assume ja, ao nivel constitucional, um alcance, não apenas subjectivo, mas tambem objectivo, que senão compagina com a sua limitação a unica finalidade de defesa dos direitos ... Constituição, pois o momento para o efeito decisivo não e o da publicação (simples elemento de integração da eficacia do acto), mas aquele em que o processo de formação
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos politicos" ou "actos de governo", em sentido estrito. III - Não releva objectar que, incorporando-se actos administrativos em preceitos legislativos concretos não devem estes estar sujeitos aos especificos procedimentos ... principio da irreversibilidade das nacionalizações não obsta a alienação a entidades privadas de elementos patrimoniais das empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo Governo, destinadas ao exercicio
Relator: ANTONIO VITORINO
alcance da legislação delegada. Nesta ultima vertente, a lei de autorização contem, portanto, os elementos essenciais das alterações do ordenamento juridico a que o Governo vira a proceder quando ... todo conforme com o diploma habilitante (a lei de autorização), pode sempre ser objecto de controlo em termos de conformidade directa com a Lei Fundamental. V - Não se podendo falar
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O exercicio pelos orgãos regionais da faculdade de impugnação da constitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Embora nos arestos do Tribunal Constitucional que suportam o pedido de
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda