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Relator: CARDOSO DA COSTA
Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), e que constavam basicamente do Decreto-Lei n. 39497, de 31 de Dezembro de 1953, constatava-se a existencia ... Defesa revogatoria do Decreto-Lei n. 440/82 e do Regulamento por ele aprovado, verificar-se-a a repristinação destes diplomas. XXIII- Apesar de o Decreto-Lei n. 440/82 haver sido
Relator: ALVES CORREIA
artigo 6 do Decreto-Lei n. 323/83 e no n. 1 da Portaria n. 831/87, ja que não e de admitir que a simples mudança de grau das escolas ... introduziu qualquer inovação substancial, apenas veio actualizar a terminologia utilizada no artigo 6 do Decreto-Lei n. 323/83, pelo que tambem não e organicamente inconstitucional. XXX - Sendo as instituições referidas
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, se tenha limitado ao periodo temporal posterior a produção de efeitos do Decreto-Lei n. 10-A/80 ... direito de recurso contencioso, de tal modo que o exercicio deste direito, simples especificação do direito de acesso aos tribunais, pode passar por dificuldades no caso de faltar
Relator: RAUL MATEUS
verbas transferidas no mesmo sector funcional. XI - A norma do artigo 4 do referido Decreto Regional, preceito meramente adjectivo que dispõe sobre os termos a que deve obedecer ... fundamental, exigir-se que, por analogia, os orçamentos regionais sejam aprovados por decreto legislativo regional. XIII - O principio do equilibrio orçamental, previsto na Constituição para o orçamento do Estado, aplica
Relator: MONTEIRO DINIS
disciplina primaria semelhante a das leis internas, e se estabelece a forma de simples acordo para os instrumentos diplomaticos executivos ("executive agreements") de tratados ja celebrados. VII - A aprovação pela ... aprovação de convenções internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano do direito internacional. X - O pedido de fiscalização abstracta
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - A perda de objecto de um pedido de declaração de inconstitucionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Nos pedidos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade o Tribunal Constitucional
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo