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179 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    84-0095

    Relator: VITAL MOREIRA

    acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva não são "meros pareceres"; são decisões com natureza identica (embora com diversos efeitos) a dos restantes acordãos. E o Tribunal ... Constitucional pode pronunciar-se, em fiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que ja apreciara em fiscalização preventiva. Isto decorre directamente da natureza do controlo da constitucionalidade, que consiste

  2. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    pelo que e "estritamente" exigido pelas "funções proprias" dos destinatarios dessas restrições, o legislador constitucional não fez mais do que reafirmar, de um modo qualificado, no ambito especifico do artigo ... tres vertentes: uma ideia de adequação (da restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia

  3. TCONSTsó sumário

    88-0231

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como o correspondente poder de cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas ... constituições anteriores cessaram a sua vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade relativamente a normas constitucionais ja revogadas (inconstitucionalidade preterita). II - As normas de direito ordinario anterior a entrada

  4. TCONSTsó sumário

    88-0023

    Relator: RAUL MATEUS

    entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, e no plano da constituição financeira, foi por completo alterado o sistema de repartição de competencias entre ... despesas da Administração Central, e o orçamento da segurança social; apos a primeira revisão constitucional, passou a haver apenas um orçamento, a que se chama Orçamento do Estado

  5. TCONSTsó sumário

    88-0406

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    ressalvar. V - Nos casos em que se verifica superveniencia de normas constitucionais, a norma constitucional relevante para aferir da constitucionalidade material das normas de direito ordinario a apreciar e aquela ... momento em que se procede ao controlo. VI - As alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989 criam um contexto de coexistencia dos diversos sectores de propriedade dos meios de produção

  6. TCONSTsó sumário

    85-0194

    Relator: MONTEIRO DINIS

    competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o respectivo sistema respeitam apenas a normas juridicas. II - Tem constituido jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para ... judiciais e os actos de governo em sentido estrito. IV - Nestes termos, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta, da constitucionalidade de Acordos por troca de notas

  7. TCONSTsó sumário

    84-0107

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    lhes conceder a possibilidade de optarem pela conservação da nacionalidade portuguesa. II - O Tribunal Constitucional so pode proceder a fiscalização da constitucionalidade de normas juridicas, mesmo que pre-constitucionais, confrontando ... facto de perdurar o efeito da perda da nacionalidade não e, em si, juridico-constitucionalmente relevante para legitimar o confronto de uma norma anterior com a Constituição

  8. TCONSTsó sumário

    91-0328

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo ... publico ou privado e questão a apreciar em sede de competencia do Tribunal Constitucional. VI - No dominio do ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios que garantem e defendem

  9. TCONSTsó sumário

    85-0081

    Relator: RAUL MATEUS

    pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade, deduzido pelas entidades que, no quadro do artigo 281, n. 1, alinea a), da Constituição, tem legitimidade para o formular ... completou plenamente. II - Ao inves, o pedido de fiscalização abstracta e preventiva de constitucionalidade, formulado pelas entidades referidas no artigo 278, ns. 1 e 2, da Constituição, tem por objecto

  10. TCONSTsó sumário

    88-0322

    Relator: ALVES CORREIA

    devem ser reservadas a norma originaria do poder legislativo. VI - Constitui jurispridencia do Tribunal Constitucional que a propria regulamentação (e não apenas a restrição) dos direitos, liberdades e garantias ... alinea b), da Constituição. VIII - Da garantia constitucional da liberdade de religião decorre que o Estado deve assumir-se, em materia religiosa, como um Estado neutral (principio da separação entre

  11. TCONSTsó sumário

    88-0176

    Relator: RAUL MATEUS

    Tribunal Constitucional, ao apreciar e declarar a inconstitucionalidade de uma norma, com força obrigatoria geral, nos termos do artigo 281, n. 2, da Constituição, so o pode fazer na mesma ... pode ser estendida a investigação e a eventual declaração de inconstitucionalidade. III - O Tribunal Constitucional so tem poderes para se debruçar sobre o sentido das normas sujeitas a juizo

  12. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    qual o Governo se encontra adstrito, quer uma vertente externa, pois que por imperativo constitucional a lei de autorização deve, ela propria, conter a extensão, sentido e alcance da legislação ... independentemente do concreto uso dos poderes que conferem, são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade, de que decorre a confrontação directa dos seus preceitos com a Constituição. III - No nosso sistema

  13. TCONSTsó sumário

    87-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo ... pelo que apenas em relação a estas ultimas e possivel decidir da sua validade constitucional. III - No ambito das finanças locais, numa perspectiva constitucional, a tarifa não constitui uma categoria

  14. TCONSTsó sumário

    90-0151

    Relator: MONTEIRO DINIS

    direito constitucional de participação na elaboração da legislação do Trabalho configura-se como um direito institucional e organico de que são titulares as comissões de trabalhadores e associações sindicais, não ... garantia dos direitos dos trabalhadores, ligando-se ainda aquele direito a dimensão participativa constitucionalmente assinalada no principio democratico. Não e uma participação vinculante para os orgãos de decisão, assim

  15. TCONSTsó sumário

    91-0368

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    efeito, a lei, por ser individual, não pode deixar de estar submetida ao enquadramento constitucional aplicavel a lei geral e a determinabilidade dos seus destinatarios e das situações ... visa regular gera especiais exigencias no plano da apreciação da constitucionalidade. III - A Constituição reserva o exercicio da função jurisdicional aos tribunais que, dotados de independencia e apenas estando sujeitos

  16. TCONSTsó sumário

    88-0588

    Relator: BRAVO SERRA

    constante dos artigos 278 a 282 da Constituição e para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, não se podera partir do conceito classico e aprioristicamente fixado de norma, nomeadamente aquele ... necessario buscar um conceito de norma funcionalmente adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido na Constituição e que seja consonante com a sua justificação e sentido. 2. No entanto

  17. TCONSTsó sumário

    87-0001

    Relator: VITAL MOREIRA

    Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, não podendo ... Tribunal Constitucional proceder a apreciação de outras normas (ou partes de normas) diferentes das que tenham sido consideradas inconstitucionais nas decisões que fundamentaram o pedido de declaração de inconstitucionalidade

  18. TCONSTsó sumário

    87-0350

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, este Tribunal teve oportunidade de apreciar o diploma regional ora impugnado, mas o seu juízo de inconstitucionalidade só teve, então, consequências reflexas, porquanto ... força obrigatória geral, da norma em causa. II - No respectivo acórdão, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais as normas ora sujeitas à sua apreciação por entender que a Constituição, na redacção

  19. TCONSTsó sumário

    84-0103

    Relator: VITAL MOREIRA

    força obrigatoria geral, do Decreto-Lei n. 381/82, de 15/9, pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 31/84, repristinou apenas as normas do Decreto-Lei n. 33/80 de 13/3, que haviam ... refere ao regime disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris) pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 31/84 repos em vigor o regime disciplinar pre-existente, excluindo o artigo

  20. TCONSTsó sumário

    91-0021

    Relator: ALVES CORREIA

    Tribunal Constitucional compete apenas o conhecimento dos vicios de inconstitucionalidade das normas e dos vicios de ilegalidade das normas expressamente apontadas na Constituição. II - Constitui jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional ... sequencia do anteriormente sufragado pela Comissão Constitucional que o conceito de norma para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, corresponde a um conceito funcional e formal de "norma", pelo