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1. TCONST1986-07-30só sumário

   85-0247

   Relator: RAUL MATEUS

   auxiliares de farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada dos cidadãos nelas inscritos na gestão ... promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam. III - A liberdade sindical - quando referida aos trabalhadores - compreende a liberdade de inscrição, que não e simples liberdade formal

   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • CADERNETA DE REGISTO DA PRATICA
   • AUXILIAR DE FARMACIA
   • LIBERDADE SINDICAL
   • SINDICATO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TCONST1988-07-07só sumário

   85-0053

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de

   • PORTLINE
   • TRANSINSULAR
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • NORMA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
4. TCONST1994-05-03só sumário

   93-0346

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O direito cometido as associações sindicais pelo artigo 56, n. 2

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL