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    • Pareceres (PGR)111

    Tribunal

    • PGR-CC111

    Ano

    • 20261
    • 20243
    • 20232
    • 20223
    • 20212
    • 20204
    • 20194
    • 20183
    • 20172
    • 20162
    • 20153
    • 20142
    • 20131
    • 20122
    • 20113

    Descritor

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    • ASSOCIAÇÃO SINDICAL13
    • GREVE11
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS10
    • COMPETÊNCIA8
    • FUNÇÃO PÚBLICA8
    • LIBERDADE SINDICAL7
    • REMUNERAÇÃO7
    • DIREITO À GREVE7
    • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL7
    • SERVIÇOS ESSENCIAIS7
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS6
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO6
    • ESTATUTO6
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    • MINISTÉRIO PÚBLICO5
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    • GOVERNO5
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS5
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