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1. TCONST1994-07-14só sumário

   00-0000

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   Mesmo na falta de disposição transitoria que expressamente o diga, entende que

   • PARTIDO POLITICO
   • CONTA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
   • FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
2. TCONST1997-08-13só sumário

   3-CPP

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   979/96, em que apreciou as contas relativas ao ano de 1994 apresentadas pelos partidos políticos que cumpriram a respectiva obrigação legal, já o Tribunal Constitucional teve a oportunidade de tornar ... legalidade (lato sensu) das contas dos partidos políticos, a vertente central dessa competência, e determinante dela, residirá no controlo da legalidade do "financiamento" daqueles, a aferir, essencialmente, pelo disposto

   • PARTIDO POLITICO. CONTA
   • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
3. TCONST1995-05-10só sumário

   PP-0002

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   Visto que, alem de não revestir a forma de lei organica, a

   • PARTIDOS POLITICOS
   • CONTA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
   • LEI ORGANICA
   • PROCESSO LEGISLATIVO