TCONSTsó sumário
90-0036
Relator: MONTEIRO DINIS
principios informadores quanto a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de familia, principios esses não hierarquizados e entre os quais se encontra o da proteção do interesse
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Relator: MONTEIRO DINIS
principios informadores quanto a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de familia, principios esses não hierarquizados e entre os quais se encontra o da proteção do interesse
Relator: NUNES DE ALMEIDA
falecimento do futuro pai, em nada poderia contribuir para o reforço da concepção da familia "como elemento fundamental da sociedade", nem da paternidade como valor social eminente. IV - Da conjugação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Na versão originaria do Codigo Civil de 1966 acolhia-se uma
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - A concessão do subsídio previsto no artigo 1º do Decreto-Lei