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Relator: PAULA DO PAÇO
verifica a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho. V- Tendo a autora faltado injustificadamente, pelo menos 12 dias seguidos e depois 13 dias seguidos, sendo uma professora e, portanto ... cumprimento dos deveres obrigacionais de cada uma das partes contratantes. O súbito comportamento da autora provoca um abalo significativo nessa relação que até aí era duradoura e que decorria
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
seus destinatários possam reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo seu autor, e com ele se conformem ou a ele reajam; III. Os princípios da legalidade, da justiça
Relator: SERRA LEITÃO
excepção peremptória, quando o crédito a compensar seja de montante inferior ao peticionado pelo Autor. II - A formulação do pedido expresso no sentido da procedência da excepção consubstanciada pela compensação
Relator: FURTADO DOS SANTOS
justo impedimento para ele ser acrescido ou prolongado, mesmo por um acto de autoridade. Nos termos expostos, emite-se parecer no sentido de o recurso não merece provimento
Relator: MOISÉS SILVA
i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A verificação de cinco faltas injustificadas seguidas não exclui a avaliação
Relator: LUÍS RAMOS
1. A justificação de uma falta exige a verificação de requisitos formais
Relator: ESTEVES MARQUES
1. A falta de comparência a acto processual pode ser previsível ou
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas