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Relator: AZEVEDO MENDES
prazo de 60 dias do nº 1 do artº 372º do Código do Trabalho de 2003 é um prazo de caducidade. II - Já o prazo do nº 2 do mesmo ... preceito é um prazo de prescrição. III – O prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo
Relator: MOISÉS SILVA
motivo justificativo. iii) o empregador pode exigir a prova do motivo justificativo no prazo de 15 dias após a comunicação da ausência. iv) se o trabalhador não comunicar nem justificar ... falta nos termos e prazos legais, esta considera-se injustificada. v) constitui justa causa de despedimento a ausência ao trabalho durante 32 dias, sem comunicação e/ou justificação à empregadora, após
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta
Relator: António Coelho da Cunha
I - O período de suspensão preventiva (90 dias) fixado no artigo 54º
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
forma interpolada no decurso de um ano, apesar de a empregadora conceder um prazo de 60 dias para justificação das faltas, tal comportamento, culposo, reveste-se de uma gravidade
Relator: MOISÉS SILVA
prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode
Relator: DORA LUCAS NETO
serviço. III. O facto objetivo da arguida ter faltado e não ter, no prazo legal, apresentado justificação para as faltas dadas, não é suficiente para a aplicação da pena expulsiva
Relator: FERNANDES DA SILVA
existência de quesitos, que a forma sumária do processo laboral não contempla. III - O prazo para o exercício do procedimento disciplinar não é de conhecimento oficioso do Tribunal. IV - Constitui
Relator: BORDALO LEMA
obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros 30 dias, decorrido esse prazo, dá-se a suspensão da prestação do trabalho nos termos do art.º 3º nº1
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto equiparavel a acto constitutivo de direitos ilegal, cuja revogabilidade se encontra sujeita ao prazo estabelecido no artigo 18, n 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo