16 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
ultrapassar, na sua apreciação, os factos que nela constam. II- No entanto, impõe-se ao empregador que, no âmbito da acção especial, faça a prova da justa causa do despedimento ... factos provados que foi remetida ao trabalhador nota de culpa com vista ao seu despedimento e se transcreve o teor da mesma, sem menção expressa da prova dos factos
Relator: FONSECA DA PAZ
verifica quando a pena é manifestamente injusta ou desproporcionada. II – Não permitindo os factos provados concluir pela existência de tal erro, não ocorre a violação do princípio da proporcionalidade ... pena de 4 anos e 6 meses de prisão e não alegando, nem provando, ele quaisquer factos que demonstrassem que, ao prosseguir a sua actuação, não desconsiderou a previsibilidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da prova desse facto compete-lhe, nos termos gerais do art. 342.º n.º 1 do Código Civil ... falta de recepção, ao trabalhador assiste o ónus da prova da recepção daquele correio. 5. A deficiente descrição dos factos imputados na nota de culpa só constituirá nulidade do processo
Relator: AZEVEDO MENDES
caducidade ou da prescrição devem ser alegados e provados pelo autor/trabalhador, cabendo-lhe o ónus de alegação e de prova, como factos constitutivos autónomos do seu direito a ver reconhecida
Relator: ALDA MARTINS
serviço durante aqueles 5 dias úteis pudesse integrar o respectivo elemento objectivo, não se provaram factos que, com toda a probabilidade, revelassem a intenção do trabalhador de definitivamente não retomar
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
consistência e credibilidade de cada um, e da sua compatibilização com a restante prova, mormente com os demais depoimentos. II – Se a autora foi dispensada pela ré de comparecer ... autora não o tivesse dito expressamente – e disse; cf. ponto 10 dos factos provados, em que a autora refere expressamente um fecho de contas bem sucedido – é ínsito à noção
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
comunicação e as subsequentes. 3. Compete ao empregador provar a ocorrência das faltas, e ao trabalhador, como facto impeditivo do direito contra ele invocado
Relator: CORREIA PINTO
I- No recurso em que questiona a matéria de facto, impõe-se
Relator: JOÃO LUIS NUNES
indivisibilidade da confissão quando a parte narre factos ou circunstâncias relevantes e directamente relacionadas com a confissão. III – O reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, vale ... verificação de justa causa de despedimento: torna-se também necessário que se alegue e prove que tais faltas assumiram tal gravidade e consequências que se verifica a impossibilidade de manutenção
Relator: MOISÉS SILVA
seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode realizar outras diligências de prova após o recebimento da resposta à nota de culpa. iii) o juiz tem o poder/dever ... apuramento da verdade e à justa composição do litígio, tendo como limite os factos de que pode conhecer: os alegados pelas partes e ainda os factos instrumentais e complementares concretizadores
Relator: MOISÉS SILVA
i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1
Relator: DORA LUCAS NETO
Não basta a mera violação do dever de assiduidade, tornando-se necessária a prova da culpa do agente, que resulta da censurabilidade ético-jurídica da conduta, decorrente das circunstâncias ... conduza à impossibilidade de manter a relação funcional com o serviço. III. O facto objetivo da arguida ter faltado e não ter, no prazo legal, apresentado justificação para as faltas
Relator: COELHO DA CUNHA
pena de despedimento. II- Para que tal pena possa ser aplicada torna-se necessária provar, no processo disciplinar, a culpa do agente, a qual resulta da censurabilidade ético-jurídica ... 18º, nº1 do actual E.D. (Lei nº58/2008, de 9 de Setembro) os factos que, num juízo de prognose, indiciam a inviabilidade do vínculo laboral
Relator: PAULA DO PAÇO
natal devidos pela cessação do contrato de trabalho e, vindo depois a provar-se que apenas havia sido emitido o cheque, que por razões desconhecidas não foi entregue à autora ... processuais, não tendo ficado demonstrado que a ré alterou deliberadamente os factos e que, como tal, litigou de má fé. IX- No cálculo das retribuições em dívida durante a vigência
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
procedimento disciplinar com vista à aplicação de uma pena a um funcionário, o facto de estar em curso um processo disciplinar não justifica que aquele não possa exercer as suas ... motivo de apresentação extemporânea do documento comprovativo da doença alegada. 2. Estando indiciariamente provado que as faltas dadas pelo funcionário desde determinada data são injustificadas (art.º71
Relator: PAULA DO PAÇO
despedimento, motivado por faltas injustificadas, à entidade empregadora compete provar as faltas e ao trabalhador compete alegar e provar que havia motivo legal para faltar e que tempestivamente comunicou esse ... Tendo o trabalhador sido admitido na empresa três meses antes da prática dos factos infractores, não é significativa a circunstância de não ter passado disciplinar Sumário da relatora