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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
força do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, «está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ... artigo 45.º da Lei n.º 2/2013 e artigo 123.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros), que, sendo caso disso, pode impugnar a legalidade de atos da Ordem
Relator: ANA PAULA MARTINS
I – No âmbito do ED84, constitui jurisprudência pacífica que, sendo pressuposto da
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pressupostos de aplicação da pena de demissão ao abrigo do art. 26.º daquele Estatuto, isto é, que sejam consideradas “ sem justificação” para efeitos de aplicação da pena expulsiva
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
determinada a suspensão preventiva do funcionário, nos termos do art.º54.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, aprovado pelo DL n.º24/84, de 16/1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – A mera circunstância de terem sido produzidos depoimentos contraditórios não pode
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A greve dos enfermeiros, anunciada pela ASPE e pelo SINDEPOR
Relator: JOÃO NUNES
i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é nula a sentença por omissão de pronúncia quando o
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas