TRCcitado por 56
1483/09.9TBTMR.C1
Relator: CARLOS GIL
sentença só é nula por falta de fundamentação quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto
508 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS GIL
sentença só é nula por falta de fundamentação quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação ... questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia). II - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artº 659º
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais
Relator: CRUZ BUCHO
I – Nos termos do art. 374 nº 2 do CPP, a fundamentação
Relator: ALBERTO MIRA
falta de fundamentação do despacho de não pronúncia consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição
Relator: Francisco Rothes
meios. II - Assim, nunca a falta de uso daquela faculdade terá como consequência a impossibilidade de invocar o vício de forma por falta de fundamentação como causa de pedir ... não tenha sido comunicada ao contribuinte. III - A falta de comunicação dos fundamentos de uma liquidação, contrariamente à falta de fundamentação, nunca poderá determinar a anulabilidade desse acto, pois não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sobre a importância social da ofendida, entrando no puro juízo insultuoso. 3.- A falta de fundamentação do despacho que comunica em audiência uma alteração não substancial dos factos, não especificando
Relator: LINA COSTA
1. A fundamentação do acto administrativo, consagrada nos artigos 123º a 125º
Relator: ALDA MARTINS
I – O disposto no art. 485.º do Código de Processo Civil
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Actos políticos são os praticados no desempenho da função política e
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
relatório pericial deve indicar especificamente os motivos do respetivo laudo. 2. A falta de fundamentação das conclusões ou das respostas constitui «um vício grave da investigação» e «prejudica a validade ... relatório pericial constitui elemento probatório absolutamente determinante do desfecho da causa, a falta de fundamentação daquele constitui uma irregularidade processual cuja reparação pode/deve ser oficiosamente determinada pelo Tribunal da Relação
Relator: LURDES TOSCANO
I - Porque a liquidação se baseou nos elementos declarados pelos contribuintes resulta
Relator: Pedro Vergueiro
I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atos de liquidação impugnados, não padecem os mesmos do vício formal da falta de fundamentação. III-Aferir se as razões convocadas pela AT são corretas e adequadas para legitimar ... vício de violação de lei e não com o vício formal de falta de fundamentação. IV-Se a Recorrente foi notificada para exercer o direito de audição prévia aquando
Relator: BRÍZIDA MARTINS
previsto no nº 4 do artº 97º do mesmo diploma. 2.- Assim, a falta de fundamentação do referido despacho constitui uma irregularidade, sujeita ao regime geral do artº 123º
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ... compreendam dentro desses limites só pode ser sustentada se a Administração Tributária demonstrar a falta de verificação dos pressupostos para a atribuição desses montantes a esse título
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
manutenção da correção e do ato reclamado, o mesmo não padece de falta de fundamentação formal. V- A verificação de um vício de forma no procedimento de reclamação não pode
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. II-Só pode admitir-se que o dever de fundamentação fica assegurado sempre ... concluir que não foi cumprido o dever de fundamentação. IV-A falta de fundamentação do ato, não é passível de qualquer confusão conceptual com a falta de fundamentação da notificação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A falta de fundamentação específica acerca dos motivos que levaram à denegação da suspensão da pena de prisão, traduz ... pena de prisão por esta pena não detentiva, embora possa padecer de falta de fundamentação ou de erro de subsunção, não padece seguramente de omissão de pronúncia. IV - Faltando elementos