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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Existe o vício decisório de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando se conclua, a partir do próprio texto da sentença, isoladamente considerada ou em conjugação ... regras de experiência comum, que a matéria de facto provada se revela insuficiente para a decisão correcta de direito. II) o critério para saber se deve ser junto aos autos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança ... demarcados, adstritos a um concreto período de tempo. IV - Decorrendo, fundamentalmente, da matéria de facto provada que: - a actividade do arguido, traduzida na venda de estupefacientes (haxixe), constituiu, praticamente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
parte da fundamentação, ao limitar-se a mencionar, quanto aos factos provados, que “ Não se provaram quaisquer factos da acusação pública” e, quanto aos factos não provados, ao fazer consignar ... provados e não provados na sentença, impede o recorrente de impugnar os concretos pontos da factualidade constantes da sentença; 3.- A sentença omissa quanto à indicação de tais factos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam ... ilícito penal, caso em que não tem sentido afirmar resultarem os novos factos acrescentados [provados] da audiência de discussão e julgamento. II - Ainda que outro fosse o entendimento, os aditamentos
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
aplicar, poderá constituir o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, art.º 410.º, n.º 2, als. a), do Cód. Proc
Relator: BARATEIRO MARTINS
dizem – não é por uma testemunha referir um certo facto que o tribunal passa a ficar adstrito a incluir tal facto na sua “reconstituição do passado” – dizendo todas as testemunhas ... tribunal não desvalorizá-los e proceder à sua incorporação no conteúdo da decisão de facto. 2 - A mera deslocação de dinheiro do património de uma pessoa para o património
Relator: LUIS CRAVO
cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto” (art. 46º, nº1, al. c) do C.P.Civil). 3. Mas do título executivo devem resultar – dada ... quantitativos que emergem de situações de incumprimento contratual que dependem da alegação e prova de factos que não têm expressão no próprio título, isto é, não estão por ele documentados
Relator: JACINTO MECA
agir, porque ao fazê-lo está a ter em consideração, para dizermos como provado, um facto não abrangido pelo efeito cominatório vazado no nº 1 do artº 484º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
veracidade ou inveracidade dos factos controvertidos, i.e., que os enunciados de facto que sejam favoráveis ao depoente, obtenham de outros meios de prova – ou mesmo de regras de experiência ... qualquer divergência ou desarmonia entre os factos, tal como a parte os descreve e como, ulteriormente, vêm a ser julgados provados e qualificados
Relator: ALICE SANTOS
responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas em ordem à decisão sobre a acusação. II- Se os factos que são participados por si só não constituem crime, ou seja ... factos que nos oferecem dúvidas pela sua complexidade, pelos valores em causa, pelos contornos da situação que não são tão simples como se desenham na denúncia e pela abundante prova
Relator: SÍLVIA PIRES
formou sobre cada uma ou sobre a globalidade das provas para provocar uma alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos ... proceder a uma análise critica da prova de molde a demonstrar que a decisão proferida sobre cada um dos concretos pontos de facto, que pretende ver alterados, não é possível
Relator: ORLANDO GONÇALVES
matéria de facto, mas o recurso de facto para o Tribunal da Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª instância aprecia toda a prova produzida
Relator: ABÍLIO RAMALHO
pelo n.º 2 do 287.º CPP, enunciando, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação, bem como, sendo caso disso ... Juiz (JIC) leve a cabo, os meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito, e os factos concretos que através de uns e outros se espera provar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
petição inicial, caso visem fazer prova dos fundamentos da acção, ou com a contestação, se o respectivo escopo for provar os fundamentos da defesa, os documentos podem, contudo, ser apresentados ... conjugação com outros elementos de prova, contribuir para a convicção do Tribunal da Relação na decisão a proferir quanto à matéria de facto impugnada com fundamento no disposto
Relator: FELIZARDO PAIVA
tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir–se prova da superveniência. II – Ao cidadão estrangeiro que se encontra
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para a boa decisão, numa situação em que a prova testemunhal se tornou mais difícil pela erosão, na memória, dos factos, provocada pelo decurso do tempo
Relator: CATARINA GONÇALVES
provar documentalmente, se possível) que a cessão de créditos já foi notificada ao devedor/executado ou que este já a aceitou. III – Tendo sido omitida a alegação desse facto e não
Relator: TELES PEREIRA
não evita, pois, que sejam considerados admitidos, por falta de uma impugnação relevante, os factos indicados no requerimento de insolvência. III – A impossibilidade de alcançar, num processo executivo instaurado contra ... artigo 20º do CIRE, enquanto facto-índice da situação de insolvência do devedor. IV – A presença de qualquer dos factos-índice elencados no nº 1 do artigo 20º do CIRE
Relator: ORLANDO GONÇALVES
seja impossível obter o atestado médico, caso em que é admissível outro meio de prova. 5. A declaração emitida e assinada por um funcionário administrativo de Centro Hospitalar “Para ... horas e teve alta no dia 3/07/2008, pelas 12:11 horas”, não contem factos relevantes para considerar justificada a falta de comparecimento à audiência de julgamento em causa
Relator: NUNO CAMEIRA
julgador para efeitos probatórios e pode ser causa da inversão do ónus da prova, desde que se verifique o condicionalismo do artigo 344º nº2 do C.C. II - Um quesito ... certas quantias a título de despesas de condomínio insere na base instrutória não um facto, mas a conclusão jurídica que constitui o cerne do pedido formulado na acção