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Relator: ORLANDO GONÇALVES
Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre ... para indicação de outras datas para julgamento com outra advogada, não são causa de adiamento do julgamento. III - A exigência de que o representante do assistente esteja presente na audiência
Relator: FERNANDES DA SILVA
ínsita no nº2 do artº 70º do CPT, que disciplina apertadamente as causas de adiamento da audiência. II - A audiência só pode ser adiada, uma vez, se houver acordo
Relator: MARGARIDA REIS
ainda que por motivo de doença, não é, por si só, fundamento para o adiamento da diligência de produção de prova testemunhal no contencioso tributário. III - A doença do mandatário
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Custas Judiciais, atendendo ao atraso na tramitação do processo, decorrente dos adiamentos, aos interesses pessoais em causa, e à essencialidade do exame para a boa decisão, numa situação
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Não indicando a lei - mais concretamente, o artigo 125.º do
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) A norma do artº 330º, nº 2 do CPP, impõe que
Relator: FILIPE MELO
I) Possui legitimidade para recorrer o Mº Pº, junto da 1ª Instância
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Só pode ser qualificada como "testemunha faltosa", para os efeitos do artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas
Relator: LÍGIA MOREIRA
A circunstância de o mandatário do arguido ter informado este último de
Relator: JOÃO TRINDADE
Na apreciação de uma falta a acto judicial importa apreciar a conduta
Relator: ESTEVES MARQUES
1. A falta de comparência a acto processual pode ser previsível ou