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1. TCONST1990-10-17só sumário

   89-0254

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   remuneração e ao reembolso das despesas do administrador judicial nomeado no ambito do processo especial de recuperação de empresas e de protecção dos credores, não viola o principio da igualdade ... conveniencia, quer ainda do tratamento privilegiado que os maiores credores tem no contexto do processo especial de recuperação de empresas

   • FALENCIA
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • PRINCIPIO DA JUSTIÇA
   • PRINCIPIO DA IGUALADADE
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
   • REMUNERAÇÃO
2. PGR-CC1977-02-10só sumário

   Parecer n.º 16/1977

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   821/76, de 12 de Novembro, ao determinar que ficam suspensas as acções com processo especial de falencia, salvo se requeridas por qualquer credor de empresas que, a data da entrada ... Maquinas, Lda", o Ministerio Publico não deve requerer a suspensão da instancia no processo especial de falencia que, a seu requerimento, pende na 1 Vara Civel da Comarca de Lisboa

   • EMPRESA PRIVADA
   • INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
   • REQUERIMENTO
   • EMPRESA EM AUTOGESTÃO
   • AUTOGESTÃO
   • FALENCIA