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1. TCONST1995-07-06só sumário

   93-0399

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo pedido

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • OBJECTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FALENCIA
2. TCONST1993-07-15só sumário

   92-0032

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não ha que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FALENCIA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
3. TCONST1994-05-17só sumário

   93-0288

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - A revogação da licença de exercicio do comercio bancario inscreve-se

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FALENCIA
   • ACTO ADMINISTRATIVO