6 resultados
Relator: CORREIA DE MESQUITA
acções com processo especial de falencia, salvo se requeridas por qualquer credor de empresas que, a data da entrada em vigor do diploma, estejam a ser geridas exclusivamente pelos respectivos ... requerimento, pende na 1 Vara Civel da Comarca de Lisboa contra a referida empresa
Relator: MILLER SIMÕES
apreço, relativo a legitimidade do Ministerio Publico para requerer a falencia de empresas em autogestão mediante determinação do Ministro da tutela, suscita as observações de natureza juridica formuladas nesta informação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
despesas do administrador judicial nomeado no ambito do processo especial de recuperação de empresas e de protecção dos credores, não viola o principio da igualdade visto que a distinção ... privilegiado que os maiores credores tem no contexto do processo especial de recuperação de empresas
Relator: BRAVO SERRA
Constituição, segundo a qual a intervenção temporaria do Estado na gestão das empresas privadas ha-de ser precedida de decisão judicial não se aplica aos casos, atras considerados, que desembocam ... liquidação dessas empresas, uma vez que tais empresas ficam despojadas de objecto social
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93
Relator: FERREIRA RAMOS
seja, no tocante ao montante dos creditos a que, no seu ambito, as empresas devedoras se obrigaram; 4 - Em relação aos creditos referidos na conclusao anterior, as instituições de credito