TCONSTsó sumário
93-0399
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo pedido
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo pedido
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundação constante dos Acordãos ns. 449/93, 450/93, 453/93, 208/94
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação da licença de exercicio do comercio bancario inscreve-se
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não procede a questão previa levantada pela recorrida referente a alegado
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não ha que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não
Relator: TAVARES DA COSTA
jurisdição esta constitucionalmente assegurado quanto as decisões condenatorias e as respeitantes a situação do arguido gace a privação ou restricção da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamnetais, não abrangendo