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Relator: Vital Lopes
alargamento do prazo regra de caducidade previsto no n.º5 do art.º45.º, da LGT pressupõe que as correcções que originaram a liquidação em causa assente em factualidade material ... Não se consideram abrangidos no objecto do inquérito, para efeitos de alargamento do prazo de caducidade da liquidação, os factos unicamente indiciados no decurso do processo mas nele não investigados
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
prazo de caducidade do direito à liquidação a que aludia o artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, na redacção que lhe foi introduzida pela ... 15/2001, de 5 de Junho, começa a decorrer quando se completa o prazo de seis meses a que alude o artigo 36.º, n.º 2, do Regime Complementar
Relator: Ana Patrocínio
fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável. VI) O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos caduca se a liquidação não for validamente ... notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.º, n.º 1 da LGT). VII) Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
nulidade da sentença. II – Estando em causa liquidações relativas ao ano de 2001, o prazo de caducidade - que se tinha iniciado no dia imediato àquele em que ocorrera os respectivos
Relator: Ana Patrocínio
artigo 100.º deste diploma estabelece uma causa de suspensão da contagem do prazo de prescrição desde a prolação da sentença que decreta a insolvência até ao termo do respectivo
Relator: Álvaro Dantas
sobre as provas produzidas por si, pelo adversário ou pelo tribunal. 2. Consumado o prazo de arguição de nulidade secundária alegadamente decorrente da falta de notificação de documentos juntos