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Nada encontrado para “FACTOS CONTROVERTIDOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF3

    Ano

    • 20121
    • 20111
    • 20091

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • REQUERIDO PARTICULAR1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO1
    • EMBARGO DE OBRA1
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO1
    • MUNICÍPIO1
    • OBRA NOVA1
    • FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA1
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