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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL”.

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  • Egitimidade processual1
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  • Legitimidade processual passiva8

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)5067

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T5067

    Ano

    • 2026355
    • 2025656
    • 2024709
    • 2023344
    • 2022376
    • 2021400
    • 2020311
    • 2019334
    • 2018273
    • 2017326
    • 2016324
    • 2015323
    • 2014211
    • 201365
    • 201259

    Descritor

    • ← todos
    • IRC266
    • IRS141
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • IVA82
    • Competência dos tribunais arbitrais66
    • Ónus da prova56
    • retenção na fonte50
    • Retenção na fonte47
    • liberdade de circulação de capitais45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Isenção43
    • Ineptidão da petição39
    • OIC38
    • Inutilidade superveniente da lide38
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • artigo 63.º do TFUE36
    • Violação do Direito da União Europeia36
    • Art36
    • IS – Verba 28.1 da TGIS35
    • distribuição de dividendos33
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Direito da União Europeia31
    • Direito à dedução30
    • Legitimidade30
    • Retenção na Fonte30