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Nada encontrado para “RECONHECIMENTO DO DEVEDOR”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)100

    Tribunal

    • PGR-CC100

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20241
    • 20231
    • 20221
    • 20214
    • 20203
    • 20182
    • 20171
    • 20165
    • 20152
    • 20132
    • 20112
    • 20102
    • 20082

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI14
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • COMPETÊNCIA11
    • PRESCRIÇÃO10
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
    • ACTO ADMINISTRATIVO8
    • NULIDADE8
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE8
    • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO7
    • REMUNERAÇÃO7
    • IMPEDIMENTO6
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS6
    • ESTADO6
    • AUTARQUIA LOCAL6
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO6
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA6
    • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS6
    • INCOMPATIBILIDADE6
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
    • REVOGAÇÃO5
    • ANULABILIDADE5
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS5