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Relator: ARMANDO AZEVEDO
União Europeia rege o princípio do reconhecimento mútuo - cfr. artigo 1º, nº 4 da Lei nº 158/2015, de 17.09. II – O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial ... autoridade judiciária nacional. III – Em casos como o presente, havendo causa de recusa do MDE, o Estado da execução aceita executar a pena nos mesmos termos que ela seria executada
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
1346/2000 estabelece no seu art.º 26º uma única causa de recusa de reconhecimento: os efeitos produzidos serem manifestamente contrários à ordem pública do Estado do reconhecimento, em especial ... decisão de encerramento ser ela própria e de forma autónoma objecto de recusa de reconhecimento, porque se trata de uma decisão que implica efeitos diferentes dos da decisão de abertura
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Ocorrendo causa de recusa facultativa de execução de um MDE, a subsumir-se à alínea g) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 65/03, deve o tribunal nacional ... Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ROSA PINTO
segurança privativas da liberdade, cuja execução está sujeita ao princípio do reconhecimento mútuo. II – O princípio do reconhecimento mútuo, com expressão normativa no artigo ... procedimento de reconhecimento da sentença condenatória deve ser enxertado no procedimento de execução do MDE, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo ... tribunal que decide esse recurso pode ter que examinar um motivo de recusa de reconhecimento ou de execução como o previsto no artº 34º, nº 2, do Regulamento citado
Relator: HELENA BOLIEIRO
emissão ou a recusa da execução que, na prática, se traduz na não entrega daquela pessoa. II - No que concerne aos requisitos para o reconhecimento, atendendo ao que dispõe ... incriminadora, exigindo-se no segundo caso a negligência grosseira. III - No que respeita à recusa de execução do presente MDE, a mesma baseia-se na causa facultativa prevista no artigo
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. Não estando directamente fixados os critérios a que se deve lançar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
reconhecimento ou não reconhecimento expresso – e autónomo – uma vez que qualquer interessado pode solicitar às autoridades competentes de qualquer outro Estado contratante o reconhecimento ou o não reconhecimento das medidas ... reconhecimento - mas não a impõe. V – Nos termos da mesma Convenção, o reconhecimento de uma sentença proferida em matéria de responsabilidade parental por um Estado contratante pode ser recusado
Relator: PEDRO LIMA
I – Se o requerido não esteve presente no julgamento, a recusa de
Relator: MARIA DOMINGAS
inobservância do procedimento previsto no artigo 82.º é fundamento de recusa do reconhecimento da decisão e também de recusa da sua execução (artigos ... colocação de jovem alemão no nosso país, inexiste decisão à qual devesse ser recusado o reconhecimento e a executoriedade nos termos dos artigos 39.º e 40.º do Regulamento
Relator: João Conde Correia dos Santos
adverso, o Ministério Público tem o dever de recusar o cumprimento de diretivas, ordens e instruções ilegais e o poder de recusar o cumprimento das que constituam uma violação grave ... dever de recusa de cumprimento de ordens ilegais, emanadas de superior hierárquico e o poder de recusa do cumprimento de ordens, do mesmo também emanadas, fundada em violação da consciência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativas [cfr. arts. 37.º e 46.º do CPTA]. III. Sempre que o reconhecimento a um interessado duma determinada situação jurídica [decorrente de norma administrativa substantiva não dotada ... contenciosa adequada por parte daquele interessado quanto à falta de pronúncia ou de recusa de reconhecimento deve ser a propositura duma acção administrativa especial de condenação à prática do acto
Relator: HELENA BOLIEIRO
dias de detenção, se não for devidamente executada -), há motivo de recusa de reconhecimento da sentença pelo Estado português, atento o disposto na alínea j) do artigo 36º
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
meio processual adequado à impugnação do acto praticado pela Administração Tributária que recusa reconhecer, ainda que parcialmente, o exercício do direito à regularização do imposto deduzido, formulado ao abrigo
Relator: JORGE CORTÊS
meio processual adequado à impugnação do acto praticado pela Administração Tributária que recusa reconhecer o exercício do direito à regularização do imposto deduzido e do imposto liquidado, com base
Relator: ALBERTO RUÇO
partes. 3.- Declarada inválida tal cláusula, esta decisão implica a recusa, por parte do tribunal nacional, do reconhecimento da decisão arbitral estrangeira, com fundamento no disposto ... Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, que prevê, como fundamento da recusa de reconhecimento da decisão arbitral estrangeira, a invalidade contratual da cláusula que atribuiu competência a esse
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Não é, de per si, motivo de recusa de reconhecimento de uma fundação de solidariedade social, a circunstância de a dotação de bens a que se refere o disposto ... essencialmente constituída por quinhão do fundador em herança indivisa; 2 - Todavia, o reconhecimento deve ser recusado se, considerados em concreto os fins da fundação, o conteúdo da herança indivisa
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
sentenças arbitrais estrangeiras. II – Na Convenção de Nova Iorque, os fundamentos de recusa ou não reconhecimento de sentença arbitral estrangeira vêm consagrados no artigo V., fundamentos estes que são taxativos
Relator: FREITAS NETO
lista de créditos reconhecidos constar um que se reporte ao dobro dos sinais prestados e devidos por incumprimento de contrato-promessa decorrente de recusa de cumprimento pelo administrador de insolvência