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Nada encontrado para “ENCERRAMENTO DA ACTIVIDADE”.

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Talvez procure por

  • Encerramento da actividade1
  • Enquadramento da atividade1
  • Encerramento maternidade5
  • Encerramento de alojamento1
  • Encerramento26
  • Encerramento de sede1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)209

    Tribunal

    • PGR-CC209

    Ano

    • 20254
    • 20242
    • 20232
    • 20211
    • 20201
    • 20181
    • 20172
    • 20162
    • 20114
    • 20105
    • 20097
    • 20083
    • 20073
    • 20068
    • 20057

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI33
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS31
    • RISCO AGRAVADO20
    • COMPETÊNCIA20
    • CADUCIDADE15
    • MINISTÉRIO PÚBLICO13
    • INCOMPATIBILIDADE13
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
    • ACTO ADMINISTRATIVO12
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO11
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
    • PROCESSO PENAL11
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE10
    • REMUNERAÇÃO10
    • FUNÇÃO PÚBLICA10
    • PRESCRIÇÃO9
    • NEXO DE CAUSALIDADE9
    • REVOGAÇÃO9
    • ESTATUTO9
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • ESTADO8
    • ANALOGIA8
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO8
    • REGULAMENTO8