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811/12.4JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos
9 resultados nos descritores e sumários
Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos
Relator: MARIA AUGUSTA
factos provados e não provados sejam ipsis verbis os da acusação ou da contestação. II) E muito embora a lei não distinga entre a enumeração dos factos provados e não ... inequívoco que o tribunal os apreciou. III) Todavia o que importa é que os factos sejam relevantes para a decisão da causa. E relevantes serão todos os factos essenciais
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, engloba não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados a que se refere o artigo ... domínio do contencioso tributário, é equiparável à falta de indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125º, nº1 do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT impondo a discriminação da matéria de facto provada e a não provada, devendo ser fundamentada a decisão, sob pena de nulidade da sentença sancionada ... não provados com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir”, pois resulta da expressão utilizada que a decisão de não dar como provados factos se fundou
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
substrato”e“nada deve” - porquanto a sentença julga factos concretos (dando-os como provados e não provados) e não juízos de valor, conceitos de direito, conclusões ou negações, devendo aquele ... suprimidas da matéria de facto. 3. Se a autora alegou o valor dos serviços que prestou e do seu crédito sobre o réu, provando a prestação de serviços mas não
Relator: JORGE DIAS
nulidade, porque não tem que ser gravada a prova oral efectuada. 2. Inexistindo factos não provados desnecessário se torna a utilização do chavão “inexistem factos não provados
Relator: Magda Geraldes
não discriminação na decisão sobre a matéria de facto dos factos não provados, que se configurem como essenciais para as questões enunciadas no nº2 do artº 368º do CPP – questões ... nº1-a) do CPP. II – Tendo sido efectuada prova testemunhal – prova susceptível de avaliação subjectiva – é indispensável que na fundamentação de facto se revele o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV. Não constando da decisão arbitral qualquer menção aos factos considerados não provados
Relator: ALCIDES RODRIGUES
situação, continua a recair sobre o Réu o ónus de alegar e de provar os factos constitutivos do direito que pretendeu justificar através da escritura de justificação notarial, mais concretamente ... direito de propriedade (reivindicação), compete ao autor o ónus de alegação e prova dos respectivos pressupostos do direito que pretende ver reconhecido