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    Fonte

    • Jurisprudência641

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN641

    Ano

    • 202621
    • 202522
    • 202432
    • 202340
    • 202253
    • 202167
    • 202064
    • 201934
    • 201831
    • 201726
    • 201641
    • 201538
    • 201431
    • 201315
    • 201217

    Descritor

    • ← todos
    • IVA33
    • ÓNUS DA PROVA24
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL22
    • IRC21
    • MÉTODOS INDIRECTOS19
    • IRS14
    • PRESSUPOSTOS14
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO13
    • PONDERAÇÃO INTERESSES10
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA10
    • FATURAS FALSAS10
    • FUNDAMENTAÇÃO10
    • OPOSIÇÃO9
    • FACTURAS FALSAS9
    • MÉTODOS INDIRETOS8
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO7
    • IMPUGNAÇÃO7
    • PRESCRIÇÃO7
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA6
    • CORRECÇÕES TÉCNICAS6
    • PERICULUM IN MORA6
    • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL5
    • PROVA TESTEMUNHAL5
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL5