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Relator: ALBERTO MIRA
especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que o recorrente considera incorrectamente julgado, sendo insuficiente ... parte dos factos compreendidos em determinados números ou itens da sentença. III. – A exigência legal de especificação das “concretas provas” só queda satisfeita com a indicação do conteúdo específico
Relator: BRÍZIDA MARTINS
facto, os que considera incorretamente julgados – o que só se satisfaz com a indicação individualizada dos factos que constam da decisão, sendo inapta ao preenchimento do ónus a indicação genérica ... meio de prova tenha sido gravado, a norma exige a indicação do início e termo da gravação e a indicação do ponto preciso da gravação onde se encontra o fundamento
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No direito das contra-ordenações o princípio do contraditório e da
Relator: ALBERTO MIRA
inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. 2. Estando em causa declarações/depoimentos prestados em audiência de julgamento, sobre o recorrente impende ... especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida com a indicação expressa do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que o recorrente considera incorrectamente julgado, sendo
Relator: CARLOS MOREIRA
pena de rejeição liminar, a impugnação da decisão da matéria de facto exige, no mínimo, a indicação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que se pretendem ver provados
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se
Relator: GONÇALVES PEREIRA
impugnação da decisão de facto exige a indicação concreta dos pontos de facto incorrectamente julgados, o sentido que deveria ter a decisão e a identificação precisa dos meios de prova
Relator: EDGAR VALENTE
pontos de facto considerados incorrectamente julgados, a mesma ''só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que se considera incorrectamente julgado. Por exemplo ... insuficiente a indicação de todos os factos ocorridos entre duas datas ou de todos os factos ocorridos em determinado espaço fechado ou certo aglomerado urbano''.[10] Em segundo lugar, está
Relator: ANA BACELAR CRUZ
afirma que «a especificação dos “concretos pontos de facto” só se satisfaz com indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que se considera incorrectamente julgado (...)»; «a especificação ... recorrente quando pretende impugnar a matéria de facto, por virtude do dever legal de especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, das concretas provas que impõem decisão
Relator: PAULO REIS
decisão a proferir relativamente a cada uma das questões de facto impugnadas; II- A falta da indicação precisa das passagens da gravação que a apelante considera relevantes, não suprida pela ... incumprido o mencionado ónus de alegação; III- A indicação da totalidade daqueles seis depoimentos, acompanhada da respetiva transcrição também com indicação da totalidade do registo da gravação de cada
Relator: CRISTINA NEVES
todos os cidadãos um processo equitativo e justo, exige-se não só a indicação dos factos provados, como dos não provados e ainda, a indicação do processo lógico – racional ... partes (cfr. artº 607º, nº 4, do CPC.). III-A omissão de indicação dos factos que o tribunal a quo considerou não provados e da respectiva fundamentação, determina os fundamentos
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
I -O regime da alteração dos factos descritos na acusação ou na
Relator: EDGAR VALENTE
referida norma, ''[a] especificação dos “concretos pontos de facto” só se satisfaz com indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que se considera incorrectamente julgado (…)''; ''[a] especificação ... facto que considera incorrectamente julgados. No caso dos autos, o recorrente, pretendendo impugnar a matéria de facto considerada como provada pelo tribunal a quo, indicou os factos ''que considera incorrectamente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
alteração não substancial dos factos, deve abranger não só o facto ou factos objeto da alteração, mas também a indicação ou concretização dos meios de prova de onde resulta
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) Os concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados pelo recorrente integram
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal ter considerado factos essenciais que não podia considerar por não terem sido alegados. II - Tal patologia traduz-se numa ... considerar os factos articulados pelas partes - e, portanto, num erro de julgamento da decisão de facto que, caso ocorra, tem como consequência considerar-se não escrito o facto considerado provado
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
1- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO ( Da responsabilidade do Relator) I. Pretendendo o recorrente que o tribunal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
I - O ónus de especificação imposto pelo artigo 640.º, n.º
Relator: PAULO GUERRA
não impõe, aquando da comunicação da alteração de factos, nos termos do n.º 1 do artigo 358.º, a indicação dos meios de prova, o que bem se compreende