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    Fonte

    • Jurisprudência5

    Tribunal

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    • TC-CONF5

    Ano

    • 20041
    • 19831
    • 19821
    • 19811
    • 19801

    Descritor

    • ← todos
    • DELITO ADUANEIRO3
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO3
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PIDE/DGS E LP1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • TRANSGRESSÃO ADUANEIRA1
    • COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO1
    • COMPETÊNCIA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL1
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • CAUSA DE PEDIR1
    • FACTO DE NATUREZA POLÍTICA1
    • CRIME1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • DESPACHO DE INDICIAÇÃO1
    • FUNÇÃO LEGISLATIVA1