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Nada encontrado para “FACTOS INDICIADOS”.

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  • Factos indiciadores1
  • Factos indiciários2
  • Indicação dos factos1
  • Omissão dos factos indiciados e não indiciados1
  • Descrição dos factos indiciados e não indiciados1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)8755

    Tribunal

    • CAAD-T8503
    • CAAD-A252

    Ano

    • 2026584
    • 20251037
    • 20241123
    • 2023641
    • 2022715
    • 2021677
    • 2020555
    • 2019633
    • 2018507
    • 2017529
    • 2016576
    • 2015575
    • 2014400
    • 2013124
    • 201279

    Descritor

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    • IRC442
    • IRS255
    • IVA142
    • Ónus da prova101
    • Retenção na fonte97
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)93
    • IS – Verba 28.1 da TGIS78
    • Liberdade de circulação de capitais74
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Isenção70
    • Violação do Direito da União Europeia65
    • IUC – Incidência subjetiva61
    • Art56
    • Direito à dedução54
    • retenção na fonte54
    • liberdade de circulação de capitais52
    • Juros indemnizatórios52
    • Benefício fiscal48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Terrenos para construção46
    • RFAI45
    • Propriedade vertical45
    • Imposto do Selo44
    • Mais-valias43
    • Direito da União Europeia43