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Nada encontrado para “EXTEMPORANEIDADE”.

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  • Extemporaneidade93
  • Extemporaneidade do1
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  • Extemporaneidade de recurso1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)916

    Tribunal

    • CAAD-T893
    • CAAD-A23

    Ano

    • 202656
    • 2025134
    • 2024137
    • 202357
    • 202277
    • 202190
    • 202053
    • 201947
    • 201840
    • 201742
    • 201665
    • 201569
    • 201429
    • 201310
    • 201210

    Descritor

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    • IRC44
    • IRS29
    • Pedido de revisão oficiosa19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário14
    • IVA13
    • Competência do Tribunal Arbitral13
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE11
    • Reembolso do imposto pago11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)9
    • Violação do Direito da União Europeia9
    • Juros indemnizatórios8
    • Caducidade do direito de ação8
    • Retenção na fonte8
    • Erro imputável aos serviços8
    • IUC – Incidência subjetiva8
    • ISV8
    • competência do Tribunal Arbitral7
    • Tempestividade7
    • Art7
    • retenção na fonte7
    • caducidade do direito de ação6
    • Liberdade de circulação de capitais6
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE6
    • IMI6
    • Organismo de investimento colectivo6