82 resultados nos descritores e sumários · 102 no texto integral
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estando em causa factos essenciais que não foram alegados pelo autor, na qual se funda pretensão relativa à condenação do réu, não pode o tribunal dos mesmos conhecer ... apenas torná-los maiores, enquanto consequência ou desenvolvimento do alegado na petição inicial. III - Assentando a pretendida modificação em novos factos e novo pedido, distinto dos anteriores, não será
Relator: HELENA MELO
caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas os concretos pontos de facto cuja alteração pretende e o sentido e termos dessa alteração ... não podendo tais factos ser considerados na decisão, ainda que as testemunhas pudessem se ter pronunciado sobre tais factos, por não terem sido tempestivamente alegados. 4.Na vigência do atual
Relator: MANUEL BARGADO
facto, da ilicitude do facto, do nexo de imputação do facto ao agente que coenvolve a imputabilidade e a culpa, do dano e do nexo causal entre o facto ... dano. VI - E se é verdade que os factos integradores dos primeiros requisitos indicados devem ser alegados e provados pelo lesado seja na responsabilidade contratual seja na extracontratual (art. 342º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
concretos factos sobre os quais vai incidir a decisão sobre a matéria de facto, caberá ao juiz uma pronúncia sobre os factos essenciais (nucleares) que foram alegados para sustentar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas, por isso que a apreciação factual não se limite aos temas da prova enunciados mas aos factos necessitados de prova ... rege sobre o objecto da instrução. II - Porém, estes factos não são todos os alegados pelas partes mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
tribunal não pode dar como provados factos essenciais, ainda que os mesmos tenham resultado provados da instrução da causa ou tenham sido admitidos ... acordo ou por documento ou por confissão reduzida a escrito, quando esses factos essenciais não tenham sido alegados pelo autor em sede de petição inicial. II. O contrato promessa
Relator: PAULA RIBAS
Não pode ser considerado provado facto essencial impeditivo do direito da autora que a ré não alegou oportunamente nos articulados da ação, ainda que exista prova documental ... Ainda que tal facto pudesse ser considerado, não pode o Tribunal da Relação apreciar em sede de recurso exceção que cumpria à ré ter alegado e que surge como questão
Relator: ELISABETE VALENTE
avaliação do risco a assumir. IV – Se um dos factos essenciais ou nuclear para a decisão foi alegado pela mas não consta dos temas de prova e não teve consagração
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
facto essencial para a decisão da pretensão jurídica solicitada que não foi alegado pela partes na primeira instância não pode ser tido em conta em sede de recurso
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que sejam complemento ou concretização de outros alegados pelas partes, não poderão ser considerados pelo juiz, a não ser que, até
Relator: PAULA RIBAS
Tendo a parte alegado que cumpriu “concretamente” determinadas alíneas do Regulamento de Condomínio relativas ao envio de comunicações, está naturalmente alegado apenas que cumpriu as alíneas que enumera e não ... demais constantes desse Regulamento. 2 – Tendo existido instrução sobre facto essencial complementar, deve o mesmo ser considerado na decisão ainda que nenhuma das partes o requeira expressamente, desde que sobre
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
prova dos factos essenciais constantes da Base Instrutória podia ser feita diretamente ou mediante a prova de factos instrumentais e/ou complementares daqueles, independentemente de estes terem sido alegados pelas partes ... designadamente testemunhal. III - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento
Relator: MOREIRA DO CARMO
Resposta contraditória à matéria de facto é aquela que deriva da oposição entre as respostas dadas a pontos de factos controvertidos ou com factos já considerados assentes; ou seja ... natureza de principais essenciais e não foram alegados pela parte respectiva não podem ser considerados em impugnação da decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrário ou divergente, e não a vício da decisão da matéria de facto, por contradição entre factos, que são duas situações distintas; a 2ª parte, por outro lado, reporta ... segmento decisório final. 2.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caraterização suficientemente precisa da factualidade controvertida – incluindo a alegação dos factos essenciais, que cabe às partes. IV - Não sendo alegada factualidade essencial atinente a um dos requisitos essenciais legalmente exigidos
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
acessória provocada da firma que fruía a fracção autónoma, sem justificar tal pretensão, não alegando qualquer factualidade que lhe servisse de fundamento, para além de que o incidente próprio seria ... liminarmente indeferido. II - A causa do chamamento e do interesse justificativo traduzem-se em factos essenciais, cuja omissão, atento o princípio do dispositivo, não podem ser supridos pelo Juíz
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Tais factos são essenciais, uma vez que da alegação e prova dos mesmos dependeria a procedência da excepção invocada pela ré na audiência de julgamento. III. Ora, tais factos, como ... integrativo ou até da consideração oficiosa de determinados factos que exercendo uma função complementar ou concretizadora de outros que tenham sido alegados, resultem da instrução da causa
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto que se pretende seja dado por provado tiver a natureza de essencial/principal da causa de pedir e não foi alegado pela parte demandante não pode ser considerado na sentença ... lesão, consagra a teoria da causalidade adequada na formulação negativa, segundo a qual o facto que actuou como condição do dano só não deverá ser considerado causa adequada do mesmo
Relator: DORA LUCAS NETO
alegadas situações de insegurança – art. 12.º do requerimento inicial – e de calamidade social – art. 14.º do requerimento inicial -, ainda que estas careçam de concretização, pois os factos complementares
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
faturas juntas aos autos e não pago integralmente pela ré não pode considerar-se facto instrumental que parte do valor em dívida diz respeito aos encargos com letras não pagas ... seguintes dos autos. 2. Tem-se por instrumental um facto que permite ao tribunal motivar a decisão sobre os demais factos a saber, no caso sub judice e atenta