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Nada encontrado para “FACTOS CONTROVERTIDOS”.

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  • Factos controvertidos4
  • Facto controvertido1
  • Factos controvertidos favoráveis1
  • Omissão de factos controvertidos2
  • Existência factos controvertidos1
  • Factos controvertidos relativos a defeitos1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4518

    Tribunal

    • CAAD-T4421
    • CAAD-A97

    Ano

    • 2026362
    • 2025637
    • 2024660
    • 2023315
    • 2022355
    • 2021325
    • 2020251
    • 2019279
    • 2018228
    • 2017281
    • 2016278
    • 2015258
    • 2014176
    • 201364
    • 201248

    Descritor

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    • IRC262
    • IRS126
    • IVA76
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)74
    • retenção na fonte53
    • liberdade de circulação de capitais42
    • Retenção na fonte42
    • Ónus da prova40
    • IS – Verba 28.1 da TGIS40
    • OIC39
    • distribuição de dividendos37
    • artigo 63.º do TFUE35
    • Juros indemnizatórios35
    • Livre circulação de capitais33
    • Direito da União Europeia32
    • Competência dos tribunais arbitrais31
    • Organismos de Investimento Coletivo30
    • Retenção na Fonte29
    • Repercussão de impostos indiretos28
    • terreno para construção27
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE27
    • Art26
    • Violação do Direito da União Europeia25
    • Livre Circulação de Capitais25