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Nada encontrado para “INUTILIDADE LIDE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)19

    Tribunal

    • PGR-CC19

    Ano

    • 20261
    • 20211
    • 20171
    • 20161
    • 20121
    • 20091
    • 20081
    • 20051
    • 20032
    • 20021
    • 20011
    • 19981
    • 19962
    • 19921
    • 19911

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
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    • CONTRATO DE GESTÃO2
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    • REMUNERAÇÃO2
    • PRESCRIÇÃO2
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
    • AUTORIDADE PÚBLICA1