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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA DEFESA”.

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  • Principio da defesa1
  • Princípio da defesa1
  • Principio da culpa16
  • Principio da boa fe25
  • Principio da boa fé2
  • Principio de prova1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2834

    Tribunal

    • CAAD-T2743
    • CAAD-A91

    Ano

    • 2026203
    • 2025384
    • 2024457
    • 2023234
    • 2022248
    • 2021209
    • 2020164
    • 2019172
    • 2018158
    • 2017153
    • 2016168
    • 2015128
    • 201498
    • 201328
    • 201230

    Descritor

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    • IRC136
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)64
    • IRS55
    • IVA44
    • Ónus da prova31
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Retenção na fonte27
    • Isenção25
    • Ineptidão da petição25
    • Conformidade com o direito europeu25
    • Violação do Direito da União Europeia24
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • RFAI21
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • competência dos tribunais arbitrais19
    • Competência dos tribunais arbitrais19
    • IMI18
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • Art18
    • Pedido de revisão oficiosa18
    • Liberdade de circulação de capitais16
    • Imposto do Selo16
    • liberdade de circulação de capitais15
    • Legitimidade dos repercutidos14