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Nada encontrado para “FACTOS ALEGADOS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)246

    Tribunal

    • AT-IV246

    Ano

    • 202624
    • 202557
    • 202445
    • 202313
    • 20229
    • 202113
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    • 201713
    • 20151
    • 20144
    • 20139
    • 201214
    • 20117

    Descritor

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    • Taxas14
    • Isenções10
    • Enquadramento8
    • Taxa de IVA4
    • Serviços de construção civil4
    • Alienação de imóvel3
    • Inversão do sujeito passivo3
    • Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação3
    • Direito à dedução3
    • SGOIC3
    • Faturação2
    • Isenção de IMT/IS2
    • Gastos2
    • Locação2
    • Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP2
    • Fatura2
    • direito à dedução2
    • Cisão de empresas; isenção de IMT; conceito de ramo de atividade2
    • Serviços de gestão de fundo de investimento2
    • Rendimentos de fonte brasileira auferidos por residente em território português2
    • Alienação onerosa de imóvel2
    • Reembolso de IVA suportado em Espanha2
    • Burla Informática2
    • Exportações2
    • Enquadramento da operação2