24 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
absoluta; 2) Resulta do n.º 2 do artº 5º do C.P.C que o tribunal deve considerar na sentença factos não alegados pelas partes. Não se trata, contudo ... vontade de o obter resulte inequivocamente da redacção da petição inicial. Nestas situações, o tribunal não condena em objecto diferente do peticionado, limitando-se a efectuar uma qualificação jurídica
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Independentemente da qualificação jurídica de determinados eventos, o tribunal competente para a instrução em primeira instância tem de fazer a fundamentação fáctica, enunciando com clareza os factos que julga indiciados ... 283º, nº 3, al. b), do CPP. III) No caso dos autos, o tribunal recorrido não definiu o quadro fático que julgou como indiciariamente provado, apesar de terem sido ouvidas
Relator: GOMES DE SOUSA
direito ao juiz da assistente ter consagração constitucional, tal direito tem sido valorado pelo Tribunal Constitucional de forma diversa – e menos relevante – do que o direito à defesa do arguido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Consta do comunicado de imprensa n.º 33/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia, Luxemburgo, 19 de março de 2019: “A existência de insuficiências no sistema social do Estado ... risco de tais tratos (desumanos ou degradantes); Com os seus acórdãos de hoje, o Tribunal de Justiça recorda que, no quadro do sistema europeu comum de asilo, que repousa
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
omissão de indicação dos factos que o tribunal a quo considerou não provados e da correspondente fundamentação determina a nulidade da sentença prevista ... relação a esta nulidade não opera a regra de substituição do tribunal recorrido, prevista no art.º 665.º, do C.P.C., sob pena de violação do duplo grau de jurisdição
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 359.º do CPP, o legislador mandasse prosseguir o julgamento pelo mesmo tribunal, não reconhecendo, assim, quebra aos enunciados princípios e, pelo contrário, dando os novos factos - que conduziram
Relator: LUÍS JARDIM
ação judicial extravasassem do âmbito da indicação genérica vertida na carta de resolução. - O tribunal recorrido, ao analisar a petição inicial, ou após a dedução da invocada exceção, não convidou ... Código do Trabalho; - Só em sede de sentença, o tribunal recorrido declara a ilicitude da resolução com base no alegado incumprimento do dever de indicação sucinta dos factos que justificam
Relator: PAULA DO PAÇO
alínea b), do mesmo compêndio legal. I. Se no saneador-sentença o tribunal a quo elencou os factos assentes relevantes e explicou as razões porque os considerou provados, cumpriu ... pronúncia sobre a exceção da caducidade do direito de resolução, pode e deve o tribunal conhecer do mérito da causa no despacho saneador
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova” são os mecanismos colocados pelo legislador ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar ou não a realidade/verificação dos “factos”, isto é, trata ... meios legalmente fixados a que as partes e o próprio tribunal se podem socorrer para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não de acontecimentos externos ou internos
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
essa enumeração dos factos não indiciados numa garantia aos interessados processuais de que o Tribunal apreciou especificadamente toda a matéria sujeita à sua apreciação. A ausência de descrição dos factos ... impede o reexame da causa pelo Tribunal de recurso. A não descrição da base factual determina a nulidade da decisão instrutória, nulidade que é de conhecimento oficioso em sede
Relator: JAIME FERREIRA
66º, nº1, do CPT (1981) ser abusiva e ilegal. IV -Por outro lado, o Tribunal só pode considerar novos factos desde que eles sejam instrumentais, resultem da instrução e discussão ... questões não alegados pelas partes nem suscitados pelos termos da acção, não pode o Tribunal vir a decretá-la , sob pena de nulidade da sentença. VI - O motivo "acréscimo temporário
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
impugnante indica não sustentam a sua pretensão, tal pretensão decai, não cabendo ao tribunal de recurso avaliar todos os meios de prova produzidos para aferir a regularidade probatória do facto
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
cível e não permite que, com base nela, se modifique a decisão proferida pelo Tribunal
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença cujo probatório revela que o Tribunal a quo se limitou a elencar os documentos juntos pelo Autor/Recorrente à petição inicial
Relator: ALDA NUNES
antes os meios que o legislador coloca ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar a realidade (a verificação) dos enunciados acontecimentos externos ou internos
Relator: LINA COSTA
pelo Ministério Público na petição inicial não se tinham necessariamente por provados, cabendo ao tribunal apreciar livremente essa conduta processual; 2. Serão factos ou matéria de facto tudo
Relator: ALBERTO RUÇO
modo genérico e impreciso. Divergindo as partes apenas na valoração dos danos, o tribunal deve aceitar este modo de colocar perante si a resolução do litígio, não ocorrendo falta
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
porquanto os motivos de convicção do julgador se destinam a justificar porque decidiu o tribunal em determinado sentido, o que pressupõe a fixação e descrição prévia da dita factualidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
factos de conhecimento oficioso, o que se justifica pela circunstância de que, se o tribunal pode, em qualquer momento, conhecer desses factos, então também o credor os pode alegar
Relator: ANA BARATA BRITO
redacção que lhes foi dada na contestação. II - Resultando da sentença que o tribunal estimou os motivos e as razões do arguido e que os incluiu na matéria de facto