21 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
juiz supor ou conceber factos que poderão ter relevo, é necessário que estejamos perante factos que resultem da instrução da causa, isto é, factos que tenham aflorado no processo através ... juiz só pode considerar factos instrumentais e, quanto aos factos essenciais, aqueles que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado. 3). É hoje, entre nós, entendimento pacífico
Relator: BARATEIRO MARTINS
crédito, a dizer que tem que expor/alegar factos com relevo jurídico; a dizer que tem que expor/alegar factos cujo relevo seja justamente o de poder/dever concluir-se, do ponto ... dispensa o A. da prova da relação fundamental, mas não o dispensa de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova legalmente previstos, apenas podem recair sobre os “factos da causa”. 6- Consideram-se “factos da causa” os factos essenciais alegados pelo autor, na petição inicial, para fundamentar a causa ... pedir nela invocada para sustentar o pedido, os factos essenciais alegados pelo réu na contestação, para fundamentar as exceções que nela invocou contra o autor, os factos essenciais alegados pelo
Relator: LUÍS JARDIM
indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.”. 2. Os requisitos da forma escrita e da indicação sucinta dos factos que justificam ... pedido, alegando tal vício de procedimento de resolução, mas não invocou que os factos alegados pelo trabalhador na ação judicial extravasassem do âmbito da indicação genérica vertida na carta
Relator: MANUELA FIALHO
Não existe litispendência se numa das acções se alegam factos eventualmente geradores de responsabilidade civil ocorridos em distintos momentos
Relator: LINA COSTA
Nacionalidade, não sendo fixado qualquer ónus para a falta de contestação, os factos alegados pelo Ministério Público na petição inicial não se tinham necessariamente por provados, cabendo ao tribunal apreciar ... livremente essa conduta processual; 2. Serão factos ou matéria de facto tudo o que se prenda ou envolva a averiguação das ocorrências concretas da vida real, o estado
Relator: GOMES DE SOUSA
processo” e “factos”, assim como há outra intransponível imbricação entre os conceitos de “crime” e de “factos”. Sem factos não há crime nem objeto do processo. Os factos são ... indivisivelmente) impõe que os factos que constavam da acusação tenham um destino. III - No objeto do processo também entram em linha de conta os factos alegados pela defesa
Relator: ANTÓNIO GERALDES
arguido, com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui uma presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova do contrário. II - Uma vez preenchido ... mera função instrumental, não produz efeitos de caso julgado. IV - A admissão de factos alegados corresponde a uma forma de confissão, cuja força probatória plena é insusceptível de ser contrariada
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
decisão da causa. II- Mas a instrução continua a ter por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados ... meio de prova requerido – depoimento de parte – devendo o mesmo incidir sobre os factos alegados pela parte e sobre os quais possa recair uma confissão da outra parte
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
factos não se confundem com os meios de prova direcionados à demonstração da realidade dos factos que interessam à decisão da causa; II - Padece de nulidade por falta de fundamentação ... serviriam para, juntamente com a demais prova por si arrolada, demonstrar a realidade dos factos alegados na petição inicial, sem proceder, pois, à concreta fixação da realidade fática essencial
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se determinados factos não foram alegados pelas partes, nem constam do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da primeira instância, nem foi atempadamente suscitada ... objeto de impugnação da decisão de facto dirigida a aditá-los à factualidade provada. 2. A pretendida inclusão de factos não alegados apenas em fase de recurso violaria o princípio
Relator: JAIME FERREIRA
matéria de facto, a afirmação de que " A Autora não possuía habilitação própria ou suficiente para o desempenho das funções". III - A consideração de quaisquer factos não alegados como provados ... trabalho ou de a entidade empregadora o receber, e tratando-se de factos e questões não alegados pelas partes nem suscitados pelos termos da acção, não pode o Tribunal
Relator: VIEIRA E CUNHA
peremptória, por invocação de factos modificativos dos que integram o direito da contraparte, os respectivos factos constitutivos devem, não apenas ser provados, como também ser alegados pela parte a quem ... parte contra quem é invocada tal aparência que há-de alegar e provar os factos integradores da atipicidade ou da anormalidade do dano. IV – A resposta excessiva a um quesito
Relator: ALBERTO RUÇO
princípio dispositivo) quanto aos factos geradores do dano e atribuição da culpa a uma delas, é irrelevante que nestes aspetos os factos tenham sido alegados de modo genérico e impreciso
Relator: NUNO CAMEIRA
facto constitutivo do direito do dono da obra a exigir a responsabilização do empreiteiro pelos defeitos nasce com a falta de aceitação (ou aceitação com reserva) da obra ... Àquele que invocar um direito, compete-lhe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que, sendo os defeitos aparentes, cabe ao dono da obra a prova
Relator: ELISABETE VALENTE
facto não provado é um “nada”, não significa a prova do contrário. III- Se um dos factos essenciais ou nuclear para a decisão foi alegado mas não teve consagração
Relator: HENRIQUE ANTUNES
factos de conhecimento oficioso, o que se justifica pela circunstância de que, se o tribunal pode, em qualquer momento, conhecer desses factos, então também o credor os pode alegar
Relator: Cristina Santos
comuns para discutir o alegado excesso de execução. 3. A petição de oposição é manifestamente inepta por vício de forma se omite a indicação de factos suficientes para individualizar tanto
Relator: HENRIQUE ANDRADE
inscrição matricial desse prédio como urbano, feita com base na mera declaração do alegado titular da metade indivisa do mesmo (art. 14º, nº 1 do C.C. Autárquica). III – Não estando ... recibo do pagamento integral do preço. IV – A fundamentação das respostas à matéria de facto levada à base instrutória faz-se no despacho ou acórdão que regista tais respostas
Relator: HENRIQUE ANDRADE
recurso, esta “só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à rectificação” – nº2 ... recorrentes não podem limitar-se a discordar do julgamento da matéria de facto, dizendo que nada há que o justifique, devendo, isso sim, em alternativa, atacar a fundamentação do julgamento