52 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
385/88 de 25 de Outubro, o mesmo não pode ser celebrado por um prazo inferior a 7 anos, a contar do seu início, devendo, por isso, ter-se por substituído ... esse prazo o de 3 anos que seja convencionalmente fixado para a sua duração inicial. II – Por outro lado, face ao disposto no artigo 18º, nº 1, alínea
Relator: OLGA MAURÍCIO
não houvesse consequências para a prática de acto processual para além do prazo que a lei estabelece não tinha qualquer sentido definir prazos para a prática dos actos. II - Tendo ... sido praticado para além do prazo sem que a multa devida tivesse sido paga o arguido perdeu o direito de o praticar, que no caso significa perder o direito
Relator: SÍLVIA PIRES
justo impedimento configura uma excepção à regra de que o decurso do prazo peremptório opera a extinção do direito de praticar o acto, regra consagrada ... Civil. II - Da leitura sistemática deste preceito resulta que, tendo decorrido o prazo de que a parte dispunha para praticar o acto, o direito de o praticar não se extingue
Relator: Xavier Forte
prazos de interposição de recurso contencioso de anulação previstos no artº 28º , da LPTA , têm a natureza de prazos substantivos e , tratando-se de prazos estipulados em meses ( alíneas ... último mês , à data da notificação que marca o início da contagem do prazo . II)- O artº 28º , nº 1 , al. a) , da LPTA , preceitua que os recursos contenciosos
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
requerimento para prorrogação de um prazo (perentório) fixado pelo juiz deve dar entrada nos autos enquanto o prazo estiver em curso e, preferencialmente, com a antecedência adequada a evitar ... esgotamento. II. Excedido um prazo fixado na lei ou determinado pelo juiz, extingue-se o direito a praticar o ato. III. Um despacho que considera um ato extemporâneo não pode
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
invocá-lo expressamente e apresentar os respectivos elementos de prova mediante requerimento apresentado no prazo de três dias após o termo do prazo ou cessação do impedimento
Relator: BRÁULIO MARTINS
Processo Civil. 2. Em processo penal, a invocação do justo impedimento beneficia do prazo de três dias, contado do termo do prazo (somado) para o ato e dos três dias ... suplementares, ou do prazo de três dias contado da cessação do impedimento. O que obrigatoriamente terá de ocorrer dentro (ou até antes) do prazo fixado para o ato, somado
Relator: VITAL LOPES
A/2020, de 19 de Março, e estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. II - Rompendo ... solução anterior, a nova Lei não suspendeu todos os prazos e, expressamente, não suspendeu «os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
pode ser julgado em processo sumário), no 3º dia útil subsequente ao termo do prazo e, não obstante no mesmo requerer a dispensa da multa ou a sua redução
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é apresentada na autoridade administrativa, no prazo de 20 dias após a sua notificação, prazo a que são aplicáveis as disposições constantes ... processo penal e que não se suspende em férias judiciais – é um prazo contínuo e, quando terminar em dia de encerramento dos tribunais, transfere-se para o primeiro dia útil
Relator: J. Lino
impugnação judicial pode ser deduzida no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário da liquidação - de acordo com o disposto no artigo ... Código de Processo Tributário. II. Tal prazo de caducidade é peremptório e de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. III. Deduzida fora do prazo legal, a impugnação judicial deverá
Relator: RUI PEREIRA
discriminativa e justificativa das custas de parte só prevê expressamente o termo final do prazo da sua apresentação (até 10 dias após o trânsito em julgado ou após a notificação ... penhora, consoante os casos), sendo, contudo, (aparentemente) omissa quanto ao termo inicial desse prazo. II- O prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas inicia
Relator: J. Lino
oposição à execução fiscal deve ser deduzida no prazo de 30 dias, a contar, nomeadamente, da citação pessoal do executado ou, não a tendo havido, da realização da primeira penhora ... Decreto Lei n.º329-A/95 de 12-12]. II. Tal prazo de caducidade é de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. III. Deduzida fora do prazo legal
Relator: E. Sequeira
prazo para a dedução da impugnação judicial é de natureza substantiva e de caducidade, aplicando-se à respectiva contagem o art.º 279.º do Código Civil ... Decorrido tal prazo, extingue-se o direito pretendido fazer valer, não lhe sendo aplicável a norma do art.º 145.º do CPC, que, nos prazos processuais, ainda permite
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
sido proferida sentença e o juiz se encontrar habilitado a decidir, a suspensão de prazos “não obsta” a que profira decisão. 2. Nesses casos, tal como nos demais ... julgado àquela data, é aplicável a segunda parte da alínea: não se suspendem os prazos para “interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
requerimento para a prática do ato fora do prazo estabelecido por lei, com invocação e prova de justo impedimento, deve ser apresentado no prazo de 3 dias, contado do termo ... prazo fixado quando o justo impedimento já tiver cessado naquela data ou da cessação do impedimento, quando este se manteve para além do termo do prazo legal
Relator: Rui Pereira
significa que, para todos os demais efeitos, nomeadamente para aqueles que se reflectem no prazo aplicável para a impugnação do acto objecto do presente recurso, os recorrentes, conforme decorre ... Venezuela, e nunca na Região Autónoma da Madeira. II – Daí que o prazo que possuíam para a impugnação do acto que indeferiu a reversão parcial dos imóveis expropriados fosse
Relator: Eugénio Sequeira
qual se lhe comunica que contra si foi instaurada certa execução fiscal, o prazo que tem para efectuar o pagamento da quantia exequenda e o prazo dentro do qual pode ... elementos essenciais que lhe permitem defender os seus direitos ou interesses legítimos; 4. O prazo para deduzir oposição à execução fiscal não pode neste caso ser contado a partir
Relator: J. Lino
liquidação, objecto também dessa reclamação. IV. A impugnação judicial deverá ser deduzida no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário da liquidação ... prazo de caducidade é peremptório, e de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. VI. Deduzida fora do prazo legal, a impugnação judicial será alvo de indeferimento liminar. VII. Verificada
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
redação dada pela Lei n.º 4-B/2021, de 01 de fevereiro, aos prazos para interposição de recurso de decisões proferidas antes da entrada em vigor desse regime