20 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
causa antes da dedução do incidente de recusa e os factos invocados como fundamento da recusa tiveram lugar e foram conhecidos pelo invocante precisamente após o início da audiência ... referida sentença, já não é possível deduzir o incidente de recusa de juiz com fundamento naqueles factos III – A tal não obsta a circunstância de a referida sentença ter sido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
legal, deve observar o disposto no art. 97º, nº 5 do CPP, especificando os fundamentos de facto e de direito. II – A ausência de tais fundamentos não consubstancia nulidade insanável
Relator: JOANA COSTA E NORA
não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte
Relator: MANUEL BARGADO
multa aplicada com fundamento no artigo 570º, nº 5, do CPC, constitui uma consequência da omissão do pagamento atempado da taxa de justiça e, por isso, o prazo para
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 696.º do Código de Processo Civil indica, taxativamente, quais os possíveis fundamentos do recurso extraordinário de revisão. III- O prazo para a interposição do recurso extraordinário de revisão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prática do mesmo acto processual, de acordo com um critério arbitrário, porquanto sem qualquer fundamento objectivo que o legitime
Relator: ISAÍAS PÁDUA
destinem a provar factos (quer os essenciais, quer os instrumentais) que servem de fundamento à ação ou a defesa ou a contrariar a prova desses mesmos factos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Depois de deduzida a acusação e designado dia para julgamento apenas podem servir de fundamento para dedução da exceção de incompetência territorial do tribunal, ou juízo, os factos vertidos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
esta se limitou a invocar e provar documentalmente justo impedimento com esse fundamento sem alegar e procurar provar quaisquer outros factos de onde pudesse decorrer que o justo impedimento para
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não noutro, a decisão, independentemente de se concordar ou não com ela, está fundamentada. IV – A falta de fundamentação do despacho de conversão da multa não paga em prisão preventiva
Relator: SÉRGIO CORVACHO
apoio judiciário, antes incumbindo ao sujeito processual alegar e provar autonomamente os factos, que fundamentam a impossibilidade económica de pagar a multa, no lapso temporal previsto para o efeito
Relator: SÍLVIA PIRES
prazo suplementar de 3 dias são dois recursos processuais autónomos e independentes, com fundamentos distintos, que permitem à parte praticar o acto para além do prazo peremptório legalmente estabelecido, não
Relator: FERNANDO BENTO
aludidas no artigo 353º, nº 2 do C.P.C. são as do direito e dos fundamentos da pretensão e do momento que o embargante teve conhecimento da alegada ofensa
Relator: Rui Pereira
independentemente da data em que o expropriado teve conhecimento dos factos que servem de fundamento ao direito de reversão, decorrido o qual, nasce na esfera jurídica do particular expropriado
Relator: Eugénio Sequeira
enferma do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença que não conheceu dos fundamentos articulados na petição inicial, por prejudicados, face à caducidade do direito de accionar verifica
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
parcial, é extemporânea a arguição de existência de ineptidão de petição inicial como fundamento para a obtenção da procedência da apelação e declaração de improcedência da acção; III - Invocada
Relator: GIL ROQUE
Tendo os autores demonstrado dúvida fundamentada sobre a identificação do sujeito da relação jurídica controvertida podem chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretendem dirigir o pedido
Relator: NUNO CAMEIRA
extemporâneo o recurso de revisão interposto com fundamento numa certdão emitida há mais de um ano. II - A impossibilidade a que a lei se refere no art. 771º al.c
Relator: E. Sequeira
própria instância da execução fiscal, onde devem ser arguidos e não constituem fundamentos válidos de oposição
Relator: J. Lino
passivo poderá apresentar reclamação administrativa contra o acto de liquidação de imposto, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário. II. Em caso de indeferimento