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Relator: Rui Pereira
direito de reversão deve ser regulado pela lei vigente à data do seu exercício [princípio "tempus regit actum"]. IV – Nos casos em que o direito de reversão seja exercido relativamente ... data em que o expropriado teve conhecimento dos factos que servem de fundamento ao direito de reversão, decorrido o qual, nasce na esfera jurídica do particular expropriado o direito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
observar o disposto no art. 97º, nº 5 do CPP, especificando os fundamentos de facto e de direito. II – A ausência de tais fundamentos não consubstancia nulidade insanável ou sanável
Relator: FERNANDO BENTO
provas” aludidas no artigo 353º, nº 2 do C.P.C. são as do direito e dos fundamentos da pretensão e do momento que o embargante teve conhecimento da alegada ofensa
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
recusa de juiz com fundamento naqueles factos III – A tal não obsta a circunstância de a referida sentença ter sido anulada pelo tribunal superior com fundamento na preterição do regime ... primeira instância não faz renascer o direito de recusa que se tinha extinguido na esfera do arguido relativamente aos factos invocados como fundamento da recusa que tiveram lugar e foram
Relator: GIL ROQUE
I - Tendo os autores demonstrado dúvida fundamentada sobre a identificação do sujeito
Relator: NUNO CAMEIRA
I - É extemporâneo o recurso de revisão interposto com fundamento numa certdão
Relator: Eugénio Sequeira
omissão de pronúncia, a sentença que não conheceu dos fundamentos articulados na petição inicial, por prejudicados, face à caducidade do direito de accionar verifica a e consequente absolvição do pedido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
autonomamente os factos, que fundamentam a impossibilidade económica de pagar a multa, no lapso temporal previsto para o efeito. V – Tal interpretação não ofende o direito de acesso à Justiça
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
defesa sobre factos supervenientes, sob pena de preclusão de exercício de um tal direito, nº1 do art.489º do CPC; II - Em sede de recurso, depois de ter sido expressamente ... parcial, é extemporânea a arguição de existência de ineptidão de petição inicial como fundamento para a obtenção da procedência da apelação e declaração de improcedência da acção; III - Invocada
Relator: E. Sequeira
subsidiário ocorrida no processo de execução fiscal; 2. Transcorrido tal prazo extinguiu-se o direito respectivo, sendo irrelevante que nem todos. os responsáveis subsidiários tenham sido citados, sendo os responsáveis ... própria instância da execução fiscal, onde devem ser arguidos e não constituem fundamentos válidos de oposição
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 696.º do Código de Processo Civil indica, taxativamente, quais os possíveis fundamentos do recurso extraordinário de revisão. III- O prazo para a interposição do recurso extraordinário de revisão ... teve conhecimento do facto que serve de base à revisão, não estando em causa direitos de personalidade, e ainda que não tenham decorrido mais de cinco anos sobre a decisão
Relator: SÍLVIA PIRES
excepção à regra de que o decurso do prazo peremptório opera a extinção do direito de praticar o acto, regra consagrada ... tendo decorrido o prazo de que a parte dispunha para praticar o acto, o direito de o praticar não se extingue caso tenha ocorrido no seu decurso uma situação