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Nada encontrado para “PROCESSOS CONEXOS”.

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    • Arbitragem (CAAD)1658

    Tribunal

    • CAAD-T1643
    • CAAD-A15

    Ano

    • 2026135
    • 2025211
    • 2024174
    • 2023129
    • 2022130
    • 2021144
    • 2020133
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    • 2016119
    • 201572
    • 201440
    • 201324
    • 201215

    Descritor

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    • IRC87
    • IVA60
    • Direito à dedução35
    • Isenção32
    • IRS30
    • RFAI22
    • Ónus da prova22
    • Consultas de nutrição18
    • Pro rata17
    • retroatividade da lei fiscal16
    • Imposto do Selo16
    • inconstitucionalidade do art14
    • Circular14
    • Locação financeira14
    • IUC – Incidência subjetiva13
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Competência dos Tribunais arbitrais12
    • Inconstitucionalidade12
    • Arts12
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • art11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Derrama Municipal11
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário11