407 resultados nos descritores e sumários · 435 no texto integral
Relator: CRUZ BUCHO
responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer ... descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal no que concerne às prestações de valor inferior a €7500, aplica-se a lei vigente à data dos factos (artigo 12º
Relator: SOUSA E BRITO
I - Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61
Relator: MANUEL CAPELO
CPPT (com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13/2016, de 23/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria ... família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal. II- Uma vez que esta limitação ou proteção não existe na lei de processo executivo comum, a salvaguarda fixada
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45005, de 27 de Abril de 1963. III - Com efeito, a primeira daquelas normas atribuia aos serviços de justiça fiscal competencia para conhecer não ... artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal "outras dividas equiparadas por Lei aos creditos do Estado". V - Como atesta o Codigo de 1991, o legislador reconhece
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Resulta da lei CPT e CPCI artigos 11 e 146, respectivamente que a efectivação da responsabilidade fiscal por dívidas de outrém é em regra subsidiária a não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
244º do CPPT – nos termos do qual proíbe, em sede de execução fiscal, a venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado ... seus termos processuais normais; - a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, impede efetivamente que em tais processos de execução fiscal, instaurados por iniciativa da Autoridade Tributária e Aduaneira
Relator: RIBEIRO MENDES
lei quando tem por objecto a criação de impostos abarca a criação dos elementos essenciais daqueals receitas. Assim, apenas uma lei da A. R. (ou um decreto-lei autorizado) pode ... cobertas pela referida reserva de lei. VII - O Decreto-Lei nº 48704 de 25 de Novembro de 1968 havia já atribuído competência à justiça fiscal para a cobrança coerciva
Relator: ROSÁRIO PAIS
registado ou não) antes da penhora não configura uma nulidade insanável da execução fiscal. II - A lei regula os termos em que deve ser realizada a citação, sendo ... qual não está legalmente prevista como causa de nulidade insanável no processo de execução fiscal) ou obstar à operância da presunção da respetiva ocorrência. III - de acordo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio
Relator: José Correia
objecto) — este sim o acto de eleição praticado no processo de execução fiscal, ao qual a lei confere contestação. III).- Tendo o despacho do chefe da repartição de finanças
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
suspensão da execução fiscal só é possível nas situações previstas no art. 52.º da LGT e no art. 169.º do CPPT, ou seja, quando tenha sido deduzido meio ... certo não teria deixado de o consagrar na letra da lei, tanto mais que na execução fiscal a suspensão tem um carácter verdadeiramente excepcional, sendo que é proibida nos casos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
fiscal -"o sistema fiscal é um sistema de impostos, não incluindo as taxas ou quaisquer outros tributos". Por outro lado, "não só as taxas se não incluem no sistema fiscal ... outro título, a reserva de lei". Com efeito, "a norma que aqui está em apreciação não versa nenhuma das matérias compreendidas naquela reserva de lei - maxime, não dispõe sobre
Relator: RIBEIRO MENDES
soberania e o principio da precedencia da lei constitucional, relativamente a eventuais competencias ou atribuições dos orgãos de soberania conferidos por lei ordinaria. IV - Porque se trata de uma acção ... norma do artigo 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953, na redacção introduzida pelo artigo 17 do Decreto-Lei n. 693/70, não esta afectada de inconstitucionalidade material superveniente
Relator: J. Gonçalves
carece de rigor técnico (pois que as nulidades do processo de execução fiscal são as tipificadas na lei, nomeadamente aquelas que, com a natureza de nulidades insanáveis, originam a anulação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
maior ou menor extensão do percurso (cf. artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual). 8.ª — Em vista ... pagamentos determinados por ato administrativo, ou seja, a execução fiscal (cf. artigo 17.º-A, da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho). 9.ª — Tal opção do legislador
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
recurso jurisdicional dessa decisão. II - Instaurada a execução fiscal, a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa que o sujeito ... execução fiscal a suspensão tem um carácter verdadeiramente excecional, sendo que é proibida nos casos não previstos na lei
Relator: RIBEIRO MENDES
penhora, não podem intervir na execução fiscal. X - Em tais casos o direito patrimonial do credor patrimonial do credor exequente em execução não fiscal ve-se anulado na sua consistencia ... sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria, sem que tal solução avantaje decisivamente os creditos do exequente na execução fiscal, pois não confere a este
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
297º, nº 1 do Código Civil, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos ... conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso
Relator: FONSECA DA PAZ
relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, para cuja apreciação são competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artºs ... dessa Lei e, com as necessárias adaptações, no DL n.º 42/2001, de 9/2, pelo que será através do processo de execução fiscal nos mesmos termos que são estabelecidos para
Relator: ANABELA RUSSO
Processo Tributário e 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária). II- Se o prosseguimento da execução fiscal contra o revertido tem por objectivo o pagamento coercivo de créditos ... culposamente imputável ao revertido (artigo 24.º, n.º 1, al a) da Lei Geral Tributária