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Relator: MILLER SIMÕES
servidor do Estado ou dos outros entes publicos referidos no artigo 1 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro); 2 - O artigo 7, paragrafo ... conclusão antecedente e servidor do Estado para os efeitos do artigo 1 do Estatuto da Aposentação
Relator: SOUTO DE MOURA
existir uma reciprocidade de tratamento pelo país de que são nacionais, se beneficiarem de estatuto de refugiado, ou lhes for deferido o pedido de asilo; 2. Segundo aquelas normas não
Relator: TAVARES DA COSTA
disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto de Aposentação), visto neles predominar a componente de tecnicidade
Relator: TAVARES DA COSTA
agente em causa, não obstante o disposto no artigo 1, n 1, do Estatuto da Aposentação; 2 - A expressão "exercicio das funções publicas que não tenham caracter predominantemente tecnico", utilizada
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
SENHOR CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EXCELÊNCIA: Sua Excelência o Ministro da