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    Fonte

    • Tribunal Constitucional939
    • Jurisprudência473

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1412

    Ano

    • 2026185
    • 2025386
    • 2024264
    • 2023103
    • 199710
    • 1996172
    • 199525
    • 19948
    • 199321
    • 199222
    • 199125
    • 199013
    • 198917
    • 198824
    • 198726

    Descritor

    • ← todos
    • SERVIÇO MILITAR159
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL144
    • OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA136
    • SERVIÇO CÍVICO130
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE102
    • LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA78
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES49
    • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR47
    • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA46
    • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO41
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE41
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA40
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA40
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA39
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO35
    • GOVERNO34
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE32
    • TRIBUNAIS31
    • OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA30
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL28
    • SERVIÇO CIVICO28
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE27
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL26
    • GARANTIAS DE DEFESA26
    • PROCESSO CRIMINAL25