8 resultados nos descritores e sumários · 35 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
procedimento disciplinar instaurado pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional contra o jogador Nuno Assis era omissa em relação a elementos essenciais da infracção disciplinar ... arquivamento do processo disciplinar contra o referido praticante desportivo, com base na nulidade da «acusação primitiva», revogando implicitamente a sanção disciplinar aplicada pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A decisão de um conselho disciplinar da Ordem dos Medicos que
Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigo 53 do Decreto-Lei n 41204, parece conveniente elaborar uma forma de processo disciplinar extensiva a todas as actividades economicas, não se afigurando, por isso, necessario prever uma forma ... processo especifica para os comerciantes; 4 - O quadro das infracções e sanções disciplinares relativo aos comerciantes deve coincidir, em principio, com o que ja se dispõe nos artigos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ache vertido nos seus estatutos, ja que as regras basicas atinentes a qualquer processo disciplinar proprio de uma organização democraticamente estruturada constam ja, com caracter imperativo, da lei sindical
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
sectores prioritarios de investimento publico para os efeitos da aplicação daquele Regulamento) contem disciplina inicial que so poderia constar de diploma legislativo e são, por isso, inconstitucionais por violação ... reclamam se ressalvem os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que ela não atinja os processos de candidatura a intervenção do FEDER, ja decididos ou pendentes, pelo que deve o Tribunal