PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 148/1977
Relator: TAVARES DA COSTA
E pertinente a manutenção da parte final do artigo 5, n 2
8 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
E pertinente a manutenção da parte final do artigo 5, n 2
Relator: GARCIA MARQUES
âmbito da saúde, em Portugal e em qualquer parte do mundo, que deverão ser prosseguidos independentemente de raça, convicção religiosa ou política (artigo 4); 12 -Todavia, em vez da denominação ... respectiva propriedade, uma vez precedida de deliberação, conforme com os respectivos estatutos, por parte do Conselho (de Administração) da "Fundação Aga Khan com sede na Suíça
Relator: MESSIAS BENTO
titulares dos orgãos de governo proprio das Regiões Autonomas e materia que faz parte da reserva de lei estatutaria, ja que: a) - So a Assembleia da Republica pode legislar sobre ... regional; b) - O estatuto dos orgãos de governo regional tem de constar do estatuto politico - administrativo da respectiva Região Autonoma; c) - O mesmo estatuto ha-de versar sobre os deveres
Relator: TAVARES DA COSTA
definir o estatuto do refugiado politico; 2 - Para alem das soluções adoptadas com base em criterios de politica e de oportunidade legislativas, cuja apreciação não compete a este Conselho ... certos dispositivos, tais como: a) No artigo 4 temos por preferivel para a sua parte inicial: "Não podem beneficiar de asilo aqueles relativamente aos quais haja serias razões para crer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: MARIO DE BRITO
dispõem sobre a apresentação de candidaturas a intervenção do FEDER por parte dos municipios e associações de municipios, materia incluida nas atribuições genericamente fixadas para as autarquias locais no artigo ... contem dentro das que, ao tempo, eram conferidas aos governos regionais pelos estatutos politico-administrativos das regiões. IX - Os mesmos preceitos referidos na conclusão anterior não violam o artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Março, pretendeu contribuir para a dignificação do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, mediante a interdição de acumulação indevida de cargos e outras ... artigo 9 do Decreto-Lei n 323/89 o exercício da advocacia por parte do pessoal dirigente - caso do titular referido na conclusão 3 - depende de autorização pelo membro do Governo
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública